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SPC Brasil esclarece vantagens e mitos do novo Cadastro Positivo


Mudanças nas regras devem estimular análise justa e individualizada na concessão de crédito, o que favorece redução do spread bancário. Sigilo de informações sensíveis está garantido

O Cadastro Positivo, ainda pouco conhecido entre os consumidores brasileiros, entrou em evidência nos últimos meses após um Projeto de Lei Parlamentar (PLP 441/2017) propor a inclusão de todos os consumidores que possuem CPF nesse banco de dados.

Para esclarecer os consumidores sobre as vantagens do novo modelo e evitar a propagação de informações desencontradas, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) tira oito dúvidas sobre o assunto:

1 – Todos os consumidores são obrigados a participar e permanecer no Cadastro Positivo?

Não. Embora todos os cidadãos titulares de CPF passem a fazer parte do Cadastro Positivo, os consumidores que quiserem retirar suas informações poderão fazê-lo a qualquer momento, de forma gratuita, e até mesmo por telefone. A principal mudança das novas regras é que o Cadastro Positivo deixa de vigorar sob o modelo opt-in, em que para participar é preciso solicitar adesão voluntária, e passa a funcionar sob o modelo opt-out, pelo qual todos os que têm CPF entram no banco de dados, mas podem solicitar a própria exclusão.

2 – O histórico de pagamento dos consumidores sempre estará visível para as empresas credoras?

Não. Apenas a ‘nota de crédito’ (pontuação que indica o perfil do consumidor baseado em seu histórico de pagamentos) é visualizada no momento da análise de crédito. O detalhamento desse histórico de pagamentos só será acessado pela empresa credora após um pedido expresso de autorização no momento da análise de crédito.

3 – Todas as informações de compras dos consumidores constarão no Cadastro Positivo?

Não. As informações que vão compor a ‘nota de crédito’ são basicamente as informações de pagamento como: quitação das faturas do cartão de crédito, parcelas de empréstimos, financiamentos, compras a prazo e despesas com fornecimento de água, luz, gás, telefone fixo e TV por assinatura. Uma das vantagens desse modelo é que alguém que nunca pegou empréstimo no banco ou não possui cartão de crédito poderá ter seu perfil financeiro identificado pelo mercado, já que outros tipos de contas também são avaliados. Os dados financeiros que aparecerão na consulta do histórico são: valor total das compras realizadas, valor das parcelas, data dos vencimentos, data dos pagamentos e dados cadastrais do consumidor, como nome, CPF, data de nascimento e endereço. Informações sobre o que foi adquirido pelo consumidor e onde ele comprou não são considerados para o Cadastro. Tampouco constarão informações relacionadas à origem social, étnica, política, religiosa e sobre a saúde do consumidor, pois excedem a atuação do sistema financeiro, sendo pouco relevantes para uma análise de crédito.

4 – O Cadastro Positivo prejudica os consumidores?

Não. Com o novo Cadastro Positivo, a avaliação de crédito será mais individualizada e assertiva por parte das empresas, fazendo com que os consumidores sejam avaliados pelo seu histórico de pagamentos, ou seja, pelas contas pagas, e não apenas pelos compromissos que estão atrasados (inadimplentes). Com mais informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores, o risco das operações de crédito vai diminuir, o que tende a favorecer a queda do spread bancário, que é a diferença entre os juros que as instituições financeiras pagam para captar recursos e o que elas cobram efetivamente de quem emprestam. Como atualmente há escassez de informação, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro.

5– O Cadastro Positivo deixa os dados dos consumidores desprotegidos?

Não. A privacidade e o sigilo bancário dos consumidores são mantidos com o Cadastro Positivo. Informações como as movimentações da conta corrente, investimentos e depósito em poupança não serão utilizadas. As empresas nem mesmo terão acesso a essas informações.
Qualquer infração, como vazamento de informações ou uso indevido dos dados para finalidades que não sejam a análise de crédito, estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Sigilo Bancário.

6– Bancos e empresas vão consultar o histórico de pagamentos do consumidor sem o seu consentimento?

– Não. Somente as informações sobre a ‘nota de crédito’ serão acessadas pelas empresas nas quais o consumidor busca crédito, e não de forma aleatória por qualquer empresa. A abertura do histórico de pagamentos ainda necessita da autorização expressa do cliente e também só será acessada pela empresa em que o consumidor tenta obter crédito.

7– Dados de redes sociais serão armazenados e compartilhados no Cadastro Positivo?

– Não. O Cadastro Positivo contempla e consolida apenas as informações sobre pagamentos dos consumidores e não informações de teor comportamental colhidas em redes sociais.

8– O Cadastro Positivo vai beneficiar os grandes bancos?

Não. O Cadastro Positivo será uma medida pró-concorrencial, pois vai descentralizar as informações de crédito dos grandes bancos. Atualmente, essas instituições financeiras já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas esses dados ficam restritos a essas empresas. Com o Cadastro Positivo, outros players, como fintechs, instituições financeiras de menor porte, cooperativas de crédito e empresas do varejo terão condições de conhecer seus clientes além dos apontamentos de inadimplência, fato que aumenta a competição na oferta de crédito no mercado e, consequentemente, favorece a redução das taxas de juros.

(Fonte: CNDL)

 

Oito em cada dez brasileiros não se preparam para aposentadoria

Estimativa é de 104,7 milhões de adultos que não se preparam. Orçamento apertado é principal justificativa. Média do valor reservado para a aposentadoria é de R$ 371. Brasileiros pretendem se aposentar aos 61 anos

O Brasil está envelhecendo rapidamente. Em anos recentes, a população de idosos está ganhando participação cada vez mais significativa em relação aos mais jovens. Embora a expectativa de vida tenha aumentado nas últimas décadas, a grande maioria dos brasileiros não se planeja, no presente, para garantir sua tranquilidade financeira quando for preciso ou desejar parar de trabalhar. A pesquisa O Preparo para Aposentadoria no Brasil, realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) indica que oito em cada dez brasileiros (78%) admitem que não estão se preparando para a hora de se aposentar enquanto apenas 19% dos não-aposentados têm se preparado, percentual que aumenta para 25% entre os homens, 26% entre os mais velhos e 30% nas classes A e B.

A estimativa levantada pelo SPC Brasil é de que cerca de 104,7 milhões de adultos acima de 18 anos ainda não aposentados não se preparam para esta fase da vida.

“Entre 2005 e 2015, de acordo com o IBGE, a fatia de pessoas com idade entre 0 e 14 anos decresceu de 26,5% para 21,0% do total de habitantes do país; no mesmo período, o percentual daqueles com mais de 60 anos passou de 9,8% para 14,3%. Estima-se que a parcela dos mais velhos possa dobrar nos próximos 24 anos”, avalia o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

Entre os principais motivos que levaram a se planejar para a aposentadoria estão o hábito de planejar a vida a longo prazo (35%) e o exemplo de pessoas que não se prepararam e por isso tiveram problemas financeiros após a aposentadoria (29%).

Orçamento apertado é principal justificativa para não se preparar

Entre os que não se preparam para a aposentadoria, 47% afirmam que não sobra dinheiro no orçamento e 22% que estão desempregados. Outros 19% já começaram a guardar dinheiro com esse objetivo, porém não conseguiram continuar devido a problemas financeiros e 15% têm outros planos e prioridades.

Já entre os que começaram a se preparar, mas pararam de guardar dinheiro, os principais motivos foram os problemas financeiros (36%), desemprego (35%) e imprevistos pessoais e/ou familiares (29%). Entre estes entrevistados, 22% ainda têm o dinheiro, enquanto 77% já não têm mais – o dinheiro foi utilizado principalmente para pagamento de dívidas (52%), tratamento de saúde (17%) e compras (13%). A maioria dos que pararam de guardar dinheiro para a aposentadoria pretende voltar (92%), no entanto, 52% ainda não tem uma data definida para isso.

Para parte dos entrevistados que têm outros planos que não englobam reserva para aposentadoria, 56% priorizam a compra da casa própria, 44% os estudos e 27% a compra de um carro.

77% possuem meta de guardar dinheiro para a aposentadoria. Média do valor reservado é de R$ 371

A pesquisa identificou os meios mais comuns para se preparar para a aposentadoria. São eles a aplicação em poupança (39%), INSS pago pela empresa (30%) e INSS pago por conta própria (23%).

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, não é nada promissor o fato de que milhões de brasileiros estejam envelhecendo sem planejar o futuro ou pensar em como irão manter-se. “Estamos vivendo um período de transição, e mesmo com a Reforma da Previdência parada no Congresso no momento, é muito provável que as regras sejam alteradas num futuro próximo, já que o sistema previdenciário, hoje, corre o risco de entrar em colapso em pouco tempo. Em qualquer cenário, depender apenas do INSS não é recomendável. O ideal é pensar em uma combinação entre a previdência pública, que é vitalícia, e uma preparação por conta própria, que comece cedo e seja constante ao longo dos anos”, alerta Kawauti.

Entre os que se preparam para a aposentadoria, 87% afirmam possuir o hábito de fazer reserva financeira para outras finalidades além da aposentadoria, sendo que 49% têm dinheiro guardado para imprevistos e 29% para fazer viagens.

Sete em cada dez entrevistados (77%) afirmam ter uma meta de guardar dinheiro para a aposentadoria. Entre eles, 91% estão conseguindo manter essa meta de reservar uma quantia todo mês. Já entre os que poupam dinheiro para aposentadoria de forma ativa, 69% guardam dinheiro mensalmente, 18% a cada 2 ou 3 meses e 5% aproximadamente 3 vezes ao ano – já 6% não têm frequência certa. Em média, o valor reservado, independentemente da frequência de reserva, é de R$ 371,38. Atualmente, o valor médio total aplicado e destinado a aposentadoria é de R$ 20.726,76.

Segundo o educador financeiro do SPC Brasil e do portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli, a regularidade é um fator fundamental na formação da reserva para a aposentadoria: “Independente do valor que a pessoa pode guardar, o efeito dessa ação será notado no longo prazo, e somente a constância permitirá que a pessoa consiga juntar um valor significativo. A reserva financeira, então, precisa ser planejada e ter um hábito mensal. O importante é definir um valor, fazer as contas e ver se a quantia economizada será suficiente para atingir o valor da aposentadoria pretendido pela pessoa no futuro”.

Cerca de 28% dizem saber qual o valor que terão disponível ao se aposentar e 33% acreditam que o valor que está economizando será suficiente para a aposentadoria no futuro. Quatro em cada dez (43%) consideram que o valor que poupam para a aposentadoria aumentou nos últimos dois anos, 41% que ele permaneceu o mesmo e apenas 10% que ele diminuiu.

Brasileiros pretendem se aposentar aos 61 anos

De acordo com o levantamento, a idade média em que os entrevistados começaram a poupar para a aposentadoria é 28 anos. Em média, os entrevistados pretendem parar de trabalhar e se aposentar aos 61 anos, entretanto, outros 21% pretendem continuar trabalhando de forma integral ou parcial, principalmente porque querem se manter ativos (60%) ou por gostarem do seu trabalho (18%). Já entre os que pretendem parar de trabalhar quando se aposentarem, 60% pretendem ter um período de transição até a aposentadoria.

As principais atividades planejadas para o período da aposentadoria são viajar (60%), passar mais tempo com os amigos e a família (50%) e ter novos passatempos (42%).

“Foi-se o tempo em que a imagem dos aposentados estava relacionada a indivíduos inativos, vivendo num círculo social reduzido. Atualmente, muitas pessoas que chegam a este período de transição desejam fazer valer suas horas livres; querem reinventar-se, viajar, conhecer pessoas e lugares, desenvolver novas habilidades, enfim: aproveitar a vida ao máximo, realizando planos que, por várias razões, tiveram de adiar ao longo dos anos”, afirma Pellizzaro. “Qualquer plano, no entanto, engloba gastos que o aposentado precisa estar preparado para lidar.”

12% se preparam para aposentadoria através de um plano de previdência privada da empresa que trabalham

A pesquisa também identificou como os brasileiros entendem a importância dos planos de previdência privada como complemento financeiro ou alternativa ao sistema previdenciário público ao qual todo trabalhador brasileiro tem direito (INSS). Considerando apenas os 12% dos entrevistados que se preparam para aposentadoria através de um plano de previdência privada da empresa onde trabalham, 61% receberam uma proposta direta da própria empresa, acharam interessante e resolveram fazer. Outros 39% ficaram sabendo que a empresa tinha o plano e solicitaram eles mesmos a adesão.

No caso dessas pessoas, 72% possuem um plano de coparticipação com o empregador, que paga uma parte do plano e desconta a outra na folha de pagamento, enquanto para 28% não há contribuição da empresa, pagando integralmente o plano, porém com um valor abaixo do praticado no mercado.

O valor médio de contribuição é de R$ 191,28 mensais, sendo que 38% contribuem com até R$ 150,00. A contribuição ao plano de previdência privada representa, em média, 5,48% do salário.

“Infelizmente, ainda são poucas as empresas brasileiras que adotam programas que estimulam, entre seus trabalhadores, a adesão a planos de aposentadoria. O ideal seria que as empresas incentivassem o funcionário recém-chegado a poupar parte de seus rendimentos para a aposentadoria, através de mecanismos de adesão automática, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos, Reino Unido e Suécia; assim como a implantação de programas contínuos de educação financeira e previdenciária capazes de incentivar o hábito de preparar-se para o momento em que é preciso parar de trabalhar”, indica o presidente Roque Pellizzaro.

Metodologia

Foram entrevistados 3.818 casos em um primeiro levantamento para identificar quem não é aposentado e possui algum tipo de preparo para a aposentadoria. Em seguida, continuaram a responder o questionário somente 804 entrevistados que faziam algum tipo de preparo. Resultando, respectivamente, numa margem de erro de 1,59 pontos percentuais e 3,46 p.p. para um intervalo de confiança a 95%.

Baixe a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

(Fonte: CNDL)

 

Contratação de empresas para limpar o nome quase triplica em um ano


25% dos inadimplentes contrataram uma empresa para limpar o nome. 65% afirmaram ter tentado negociar a dívida com os credores antes de contratar. 50% disseram que a empresa prometeu limpar o nome mesmo sem que a dívida fosse paga

De olho nos cerca de 62 milhões de inadimplentes no país, muitas empresas prometem limpar o nome de consumidores ávidos para recuperar crédito no mercado e retirar seus CPFs das listas de negativados. Um levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra aumento do número de inadimplentes que afirmam já ter procurado empresas na tentativa de limpar o nome: a quantidade de pessoas que afirmaram já ter contratado essas empresas aumentou 16 pontos percentuais este ano (25%) em comparação com 2017 (9%).

Cerca de 14% dos entrevistados afirmaram ter contratado o serviço e tiveram a situação resolvida – um aumento de 10 p.p. em relação ao ano passado (4%); e 11% não tiveram o nome limpo ― um aumento de 5 p.p. dos casos sem solução, na comparação com 2017 (6%). Dentre os que contrataram e não tiveram seu nome limpo, 39% receberam parte do dinheiro de volta, 31% receberam todo o dinheiro e 30% não foram restituídos em nada.

Os principais motivos para contratar a empresa foram para garantir que o nome fosse realmente limpo (24%), receber ajuda nas negociações (19%) e evitar constrangimentos com os credores (19%). O valor pago para limpar o nome foi, em média, de R$ 375,21, sendo que 45% pagaram um valor antecipado fixo e 37% um valor antecipado com percentual sobre o valor da dívida.

A maior parte dos entrevistados (53%) considera que valeu a pena pagar pelo serviço, pois conseguiram limpar o nome. Outros 31%, no entanto, acharam não valeu a pena, porque ficou muito mais caro do que se tivessem resolvido sozinho direto com a empresa credora. Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, a contratação de empresa para limpar o nome nem sempre é a opção mais vantajosa. “O devedor pode negociar bons acordos diretamente com os credores, conseguindo melhores condições para liquidar a dívida e colocar as contas em ordem, sem precisar pagar nada pela intermediação”, comenta.

57% acreditam que conseguiriam ter quitado a dívida sem precisar contratar o serviço

Oito em cada dez consumidores (78%) ficaram satisfeitos com o serviço de negociação da dívida. Segundo os contratantes, a expectativa foi atendida para 44% dos entrevistados e superada em 34% dos casos. Para 22%, as empresas não conseguiram um bom acordo.

Antes de ir atrás de empresas para limpar nome, muitos inadimplentes tentaram resolver o problema diretamente com o credor. Mais da metade dos entrevistados (65%) afirmou ter tentado negociar a dívida com os credores antes de contratar uma empresa. Em contrapartida, 21% não tentaram um acordo antes de investir no serviço.

Do total de entrevistados que utilizaram o serviço, 57% acreditam que conseguiriam ter quitado a dívida sem precisar contratar o serviço.  De acordo com o educador financeiro do SPC Brasil e do portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli, contratar uma empresa para limpar o nome deve ser a última opção. “Se o consumidor tem dinheiro disponível para contratar esse tipo de empresa, recomenda-se que, em vez disso, negocie diretamente com o credor e ofereça uma entrada à vista para tentar um desconto no valor da dívida ou redução do número de parcelas. Frequentemente, um intermediário faz pouca diferença e ainda cria uma nova despesa para quem já está endividado”, afirma.

50% disseram que as empresas prometeram limpar o nome, mesmo sem que a dívida fosse paga

Parte significativa dos entrevistados teve medo de cair em golpes no momento da contratação: do total, 61% ficaram com receio de serem enganados pelas empresas. Outro destaque é a quantidade de entrevistados que afirma ter recebido a promessa de ter o nome limpo sem precisar pagar a dívida: 50% disseram que as empresas prometeram limpar o nome, mesmo sem o pagamento da pendência.

“O consumidor deve ficar atento a golpes e fraudes. Muitas empresas se apresentam como facilitadores e prometem operar verdadeiros milagres, garantindo descontos de mais de 80% no valor da dívida ou eliminar o CPF do consumidor dos cadastros de negativados sem que a pessoa sequer pague a dívida”, alerta Vignoli. “É importante ter cautela quando são oferecidos descontos, prazos e condições de pagamento fora da realidade do mercado. Não existe fórmula mágica da mesma forma como não dá para limpar o nome sem pagar a dívida.”

43% dos contratantes conheceram as empresas na internet

Diferentemente do ano passado, quando a indicação de amigos e parentes teve uma influência significativa na decisão de contratar uma empresa para limpar o nome, os devedores este ano foram, em sua grande maioria, atraídos por anúncios na internet. Cerca de 43% dos consumidores encontraram as empresas de forma online, enquanto 15% receberam a indicação de conhecidos ― apresentando queda de 17 p.p. em comparação ao ano passado (31%).

Metodologia

Foram entrevistados 800 consumidores inadimplentes ou que estiveram inadimplentes nos últimos 12 meses nas 27 capitais, acima de 18 anos, de ambos os gêneros e de todas as classes sociais. A margem de erro é de no máximo 3,5 pontos percentuais para uma confiança de 95%.

Baixe a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

(Fonte: CNDL)

 

Um em cada quatro usuários de cartão de crédito entraram no rotativo em fevereiro, mostra indicador do SPC Brasil e CNDL

35% dos consumidores utilizaram o cartão de crédito para realizar alguma compra. 47% dos que tomaram empréstimo ou financiamento atrasaram parcela. 41% estão no vermelho, sem conseguir pagar todas as contas

O Indicador de Uso do Crédito apurado pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) mostra que 35% dos consumidores fizeram uso do cartão de crédito para realizar alguma compra em fevereiro e um em cada quatro (24%) usuários entraram no rotativo, sendo que 10% pagaram um valor entre o mínimo e o total. A maioria (72%) afirma ter pagado o valor integral da fatura.

A sondagem ainda investigou o uso de outras modalidades de crédito, pré aprovadas ou não, e constatou que quatro em cada dez consumidores (41%) utilizaram alguma delas: o crediário foi mencionado por 9%; o cheque especial por 6%, e os empréstimos também 6%, além dos financiamentos (3%).

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, atrasos no rotativo custam muito caro e o consumidor precisa ter consciência disso. “O pagamento do mínimo não é algo com que se deve contar, sob pena de ver a dívida crescer muito rápido. Mesmo que se aplique as novas regras do cartão de crédito, que determinam que os atrasos devem ficar no máximo 30 dias no rotativo, a opção de parcelamento da fatura também envolve altas taxas, que chegam a mais de 170% ao ano, na média”, alerta.

O levantamento revela ainda que cerca de 20% dos brasileiros tiveram crédito negado em fevereiro ao tentarem parcelar uma compra em estabelecimentos comerciais ou contratar serviços a prazo. A inadimplência (9%) e a falta de comprovação ou insuficiente de renda (5%) foram as principais razões para a negativa.

“O acesso ao crédito é um fator de inclusão no mercado de consumo, mas que requer bastante cuidado. O consumidor que tem acesso ao crédito consegue antecipar o consumo de bens que, de outro modo, só seriam conquistados depois de um tempo de poupança. Mas muitos consumidores acabam se perdendo no atalho do crédito e comprometendo a própria vida financeira”, afirma a economista.

O Indicador de Uso do Crédito que varia de zero a 100, marcou 26,2 pontos, sendo que quanto mais alto, maior a utilização de modalidades de crédito.

Valor médio do total da fatura do cartão de crédito em fevereiro foi de R$ 928

De acordo com a sondagem, entre os que usaram cartão de crédito em fevereiro, 39% aumentaram o valor da fatura com relação ao mês anterior, enquanto 19% notaram redução e 36% que o valor permaneceu o mesmo. Questionados sobre o gasto total da fatura, o valor médio foi de R$ 928,28.

A lista de itens comprados com o cartão de crédito é variada. Os alimentos no supermercado foram os itens mais citados, lembrados por 64% dos consumidores. Em seguida, vieram os remédios (43%), as roupas, calçados e acessórios (33%) e combustível (32%).

48% dos que tomaram empréstimo ou financiamento atrasaram parcelas

No total, apenas 11% dos consumidores consideram a tomada de crédito como algo fácil nos dias de hoje. Para 54%, trata-se de algo dificil, ao passo que 18% consideram regular. Entre as classes C, D e E, a percepção de que é difícil contratar crédito é maior, chegando a 60% desses consumidores.

Sobre as dificuldades que o mau uso do crédito pode acarretar, o levantamento aponta que 47% dos tomadores de empréstimos e financiamentos atrasaram, em algum momento, parcelas dessa dívida – sendo que 21% ainda possuem prestações pendentes.

41% estão no vermelho, sem conseguir pagar todas as contas

De acordo com o Indicador de Propensão ao Consumo, entre os produtos que os consumidores pretendem comprar em abril, excluindo os itens de supermercado, os remédios lideram a lista (21%). Em seguida, aparecem as roupas, calçados e acessórios (19%); a recarga para celular (14%), entre outros.

Refletindo sobre a própria situação financeira, a maior parte diz estar no vermelho, sem conseguir pagar todas as contas (41%) ou no zero a zero – não sobrando e nem faltando dinheiro no orçamento (40%). Apenas 15% dizem estar com sobra de dinheiro.

A principal razão para estar no vermelho, segundo esses entrevistados, é o fato de os bens de consumo estarem mais caros, mencionada por (46%). Além disso, menciona-se a queda da renda (26%), a perda do emprego (19%) e o descontrole dos gastos (9%).

“Os dados acerca da situação financeira dos consumidores são bastante claros ao mostrar que, apesar de a economia ter iniciado um processo de recuperação, muitas famílias ainda estão em situação de aperto. Justamente esses casos demandam mais cuidado no uso do crédito, pois o acesso irrestrito e o uso irrefletido das modalidades disponíveis pode agravar ainda mais a situação”, explica o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro. “À medida que a renda se recupere e o desemprego caia de maneira mais expressiva, o quadro da situação financeira das famílias deve melhorar, motivando o consumo de maneira geral e, em particular, o uso do crédito”, conclui.

Metodologia

A pesquisa abrange 12 capitais das cinco regiões brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. Juntas, essas cidades somam aproximadamente 80% da população residente nas capitais. A amostra, de 800 casos, foi composta por pessoas com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais.

(Fonte: SPC)

 

Evite débitos duplicados e taxas indevidas de operadoras de cartão

As vendas no cartão são responsáveis por grande parte dos recebimentos no varejo. Só na região Sudeste, de acordo com uma pesquisa do SPC Brasil no ano de 2016, o cartão de crédito foi a forma de pagamento aceita por 75,1% das empresas, perdendo apenas para o dinheiro (94,2%). O cartão de débito respondeu por 77% das vendas. De acordo com pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs), em 2016 foram realizados R$ 1,14 trilhão de transações com cartões. Só no cartão de crédito foram R$ 173 bilhões, uma alta de 4,8% em relação ao ano de 2015. No primeiro trimestre de 2017, os brasileiros movimentaram R$ 285 bilhões com cartão de crédito e de débito, crescimento de 6% em relação ao mesmo período de 2016.

A mesma pesquisa do SPC apontou que 29% dos comerciantes e prestadores de serviços no Brasil já tiveram problemas com as transações no cartão. Na região Sudeste esse índice foi de 27,6%. As principais queixas, segundo os empresários ouvidos nessa região, são cobranças indevidas (9,2%) e pagamentos não creditados após a transação da venda (7,6%).

Com 90% das vendas realizadas por meio eletrônico, os Supermercados Verdemar encontraram em um software a alternativa para fazer a conciliação das transações com cartão. Afinal não era fácil manter um controle sobre as taxas cobradas pelas operadoras de cartões das suas 11 lojas. “Já tivemos erros com cobrança indevida de aluguel das máquinas”, conta o gerente de Tecnologia da Informação, Marcos Vinícius Chaves. “Além disso, o trabalho de conferência das vendas de todas as lojas com cartão que demorava dias para ficar pronto, hoje é finalizado em poucas horas”, completa.

A ideia era ampliar as formas de pagamento para o cliente, mas o Cruzeiro Esporte Clube sempre esbarrava no sistema de conferência. Afinal, com faturamento mensal na casa dos milhões de reais e tantos torcedores, o Clube não tinha como controlar os recebimentos com vendas de ingressos para os jogos, pagamento das mensalidades dos sócios do clube social, eventos, escola de esportes e o sócio torcedor. A solução foi obtida com a aquisição de um software que hoje faz todo o controle das vendas com cartão de crédito. “Antes seria impossível controlar todos esses pagamentos pelo cartão. O resultado foi a melhoria da qualidade do nosso serviço”, explica o diretor de Tecnologia da Informação do Cruzeiro, Aristóteles de Paula Loredo.

Apesar da consolidação dos meios eletrônicos de pagamentos entre os empresários do varejo, 28,7% deles, no Brasil, não realizam qualquer controle ou mecanismo de vendas feitas no cartão. Na região Sudeste esse índice é de 25,7%. A conciliação de cartões, consiste, basicamente, em verificar se o valor recebido pela venda a débito ou crédito corresponde ao valor correto (descontando as taxas) a ser repassado pela operadora. Ela permite, por exemplo, saber se as taxas cobradas pelo uso desses meios de pagamento estão corretas.

Entre os que não fazem conferência das vendas, 25,5% não sabem quanto recebem em cada meio de pagamento

Segundo a pesquisa do SPC Brasil, 63,8% dos comerciantes e prestadores da região Sudeste que não fazem conciliação bancária, se veem em desvantagem por não adotar esse tipo de controle interno em suas empresas. Os principais motivos são: não saber o quanto recebem em cada meio de pagamento (25,5%) e perda de dinheiro em virtude de pagamentos não realizados pelas operadoras de cartão (13,2%).

Outros riscos sentidos por esses empresários são: cobranças de taxas maiores do que as acordadas com as operadoras (11,3%); impossibilidade de acompanhar quanto custa manter as maquininhas de cartão (11,3%); exposição a fraudes das operadoras e de vendedores mal intencionados, que podem simular vendas para depois cancelá-las (10,9%) além de cobranças indevidas, débito duplicado ou cobrança por uso de tecnologia que não foi contratada pelo estabelecimento (10,3%).

Para auxiliar sobretudo o pequeno e microvarejista, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) oferece o “SPC Conciliador”, uma solução tecnológica que simplifica a comunicação entre as operadoras de cartão de crédito, débito e também de benefícios e os lojistas e prestadores de serviços de todo o país. A principal funcionalidade do “SPC Conciliador” é permitir a conferência automática das transações efetuadas em diversos tipos de cartões e bandeiras, facilitando as conciliações bancárias com rapidez e segurança.

Na opinião do presidente da CDL/BH, Bruno Falci, a ferramenta é sinônimo de ganho de produtividade. “Erros que podem acontecer num processamento de venda impactam diretamente no fluxo de caixa da empresa. É importante que o empresário faça o controle das suas vendas e recebimentos pois a sustentabilidade da empresa precisa ser mantida”, disse.

(Fonte: CDL BH)

 

Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Hoje, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a alteração no prazo foi possível após implementação da compensação por imagem, em 2011. O processo por imagem reduziu o tempo e os gastos com transporte, eliminando as trocas físicas que antes eram feitas.

Outro fator que contribuiu para a redução no prazo de compensação, segundo os bancos, foi queda no número de cheques liquidados no país. Em 2017, foram compensados 494 milhões de cheques, 85% menos que o registrado 1995, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques.

Mudanças em relação ao cheque especial também vão ocorrer, mas a partir de 1º de julho. Pelas novas regras, as instituições financeiras terão de oferecer ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial.

Quando o consumidor “entrar” no cheque especial, o banco deverá comunicá-lo imediatamente, por meio de alerta, sobre a contratação do produto e que se trata de uma modalidade de crédito de uso temporário.

Segundo a Febraban, o valor do limite de crédito do cheque especial deverá ser informado nos extratos de forma clara de modo a não ser confundido com valores mantidos em depósito pelo consumidor na conta-corrente.

(Fonte: EBC)

 

Pequenos Negócios já podem antecipar a adesão ao e-Social


Sistema de transmissão eletrônica vai simplificar o envio de informações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores
 

A partir de 1º julho, as Micro e Pequenas Empresas (MPE), que faturaram até R$ 3,6 milhões em 2016, serão obrigadas a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida, que já vale para as médias e grandes empresas, permitirá que todos os empregadores possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.

Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do e-Social. Todas as informações coletadas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal, que abrangerá mais de 40 milhões de trabalhadores e contará com a participação de mais de 8 milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade.

Sendo assim, o novo sistema substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. “Além disso, o e-Social integra os processos, possibilita o registro imediato das informações, como por exemplo a contratação de um empregado e disponibiliza instantaneamente os dados aos órgãos competentes”, afirma o analista do Sebrae Minas, Haroldo Santos.

Pela plataforma digital será possível reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Livro de Registro de Empregados (LRE), Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), Comunicação de Dispensa (CD), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Quadro de Horário de Trabalho (QHT), Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), Folha de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), Guia da Previdência Social (GPS).

Para antecipar a utilização do e-Social, as MPE já podem acessar: portal.esocial.gov.br, utilizando certificado digital, que deve ser confirmado até o dia 1º de julho deste ano.

Além das MPE, os Microempreendedores Individuais (MEI) que tiverem funcionário também serão obrigados a aderir ao e-Social. “Os MEI que não têm funcionário, continuarão usando o SIMEI, sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional, para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade como formalizado. Já os MEI que empregam, além de usarem o SIMEI, deverão aderir ao e-Social para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas ao trabalhador contratado”, explica o analista do Sebrae Minas.

Para quem não aderir ao e-Social, serão aplicadas as mesmas penalidades a que estão sujeitas hoje pelo descumprimento de suas obrigações. Porém, não haverá multas para as empresas que não aderirem ao sistema de forma imediata. No entanto, o processamento e quitação das obrigações rotineiras da empresa para com a administração federal ficará praticamente inviável, se ela não se adequar ao novo sistema.

A ampliação do e-social para empresas faz parte de Acordo de Cooperação Técnica do Sebrae com o Governo Federal, o projeto Empreender Mais Simples, que recebeu o investimento de R$ 200 milhões na criação ou melhoria de sistemas para simplificar a gestão das MPE. O e-Social é projeto do Governo Federal (Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal).

(Fonte: Sebrae)

 

 

Proposta de reforma do PIS/Cofins será enviada ao Congresso ainda neste semestre, diz Guardia

Segundo ministro da Fazenda, projeto trará simplificação tributária. Guardia participou nesta quinta da primeira reunião da nova equipe de ministros de Temer

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (12) que "sem dúvida nenhuma" enviará ainda no primeiro semestre de 2018 o projeto de lei que reforma o PIS/Cofins.

Segundo Guardia, ele deve apresentar o projeto ao presidente Michel Temer assim que voltar da reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI), que ocorre na próxima semana, nos EUA.

"O projeto está maduro. Eu estaria fora na semana que vem e espero que na volta eu possa trazer o projeto e apresentar ao presidente Temer", disse Guardia. Segundo ele, o projeto é muito importante do ponto de vista de simplificação tributária.

Na quarta, Guardia disse que a proposta para reformar o PIS/Cofins será "neutra" do ponto de vista agregado, ou seja, não implicará em aumento da carga tributária. Porém, ele admitiu que não haverá "neutralidade" entre os setores da economia, de modo que alguns podem ter aumento de tributação e, outros, queda.

(Fonte: G1)

 

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Pequenos negócios já podem pedir parcelamento de dívidas tributárias

Com a publicação no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (9), as micro e pequenas empresas terão 90 dias para aderir ao Refis 

Foi publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.

A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.


Confira as condições de parcelamento:


Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.


Até quando é possível aderir ao Refis?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho)


Como solicitar o parcelamento das dívidas?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.


Quais as condições de refinanciamento para as MPE?

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante: a)​liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b)​parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; c)​parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;


Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).


(Fonte: Sebrae)