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Bancos começam a enviar hoje informações para o Cadastro Positivo

Aviso de Pauta: Bancos começam a enviar hoje informações para o Cadastro Positivo

A partir do envio dos dados, consumidores começarão a ser notificados individualmente sobre abertura automática do seu cadastro. Primeiras informações a compor histórico de pagamento são as dos cinco grandes bancos do país

A partir de hoje (11/11), os cinco principais bancos do país e aproximadamente 100 instituições financeiras começarão a compartilhar com os gestores do Cadastro Positivo as informações de pagamento dos consumidores. O SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), que já faz a gestão do banco de dados de inadimplentes há mais de 60 anos, também atuará como gestor das informações do Cadastro Positivo.

Com a implantação do Cadastro Positivo, todos os brasileiros que possuem operações de crédito e contas de consumo passam a fazer parte de forma automática do banco de dados, sem necessidade de inscrição. A expectativa do SPC Brasil é de que neste primeiro momento, com o compartilhamento de informações financeiras, o banco de dados passe a contar com 110 milhões de inscritos. Esse número ainda deverá crescer, pois nas próximas fases empresas de telefonia, companhias prestadoras de serviços como água, luz e gás e o setor varejista também deverão compartilhar informações de pagamento, o que fará com que o Cadastro Positivo agregue, nos próximos meses, a população não bancarizada.

O envio das primeiras informações começa hoje (11/11) e a expectativa é de que até o dia 19, todos os atuais clientes das principais instituições financeiras do país, que possuem operações de crédito, já estarão com o seu Cadastro Positivo aberto.

Consumidor será avisado individualmente sobre abertura do seu Cadastro Positivo

Apesar de a abertura do Cadastro Positivo ser automática, nenhum consumidor será surpreendido. Assim que as instituições financeiras enviarem as informações cadastrais e de pagamento, cada consumidor receberá uma comunicação individual, seja por meio de e-mail, SMS ou correspondência física em sua residência, no prazo de 30 dias, avisando sobre a inclusão de suas informações.

Na notificação, o consumidor receberá informações sobre o Cadastro Positivo e será direcionado para o site do SPC Brasil, onde será possível realizar o cadastro de uma senha para acompanhar a qualquer momento as informações do seu histórico de pagamentos, incluindo o seu score (pontuação da nota de crédito). Essas informações só poderão ser acessadas pelos consumidores após o recebimento da notificação individual.

As informações coletadas pelo Cadastro Positivo serão utilizadas exclusivamente para compor o histórico de crédito e o score (nota de crédito) do cadastrado. Para quem concede crédito, em regra, apenas o score estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do consumidor só será disponibilizado mediante sua prévia autorização. Tanto o score quanto o histórico poderão ser acessados apenas por instituições com as quais o consumidor mantenha ou pretenda manter relação de crédito.

Pela regra, o consumidor só poderá ter suas informações consultadas pelo mercado 60 dias após o recebimento do histórico de pagamentos. Isso significa que os primeiros inscritos já poderão ter seus dados consultados a partir de 12 de janeiro de 2020. A lei do Cadastro Positivo prevê um período de dois anos para o Banco Central colher as informações do mercado e apresentar o primeiro relatório dos impactos da nova medida na economia do país.

Com Cadastro Positivo, contas pagas em dia ganham peso maior em detrimento dos atrasos pontuais

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o novo banco de dados representa mais do que uma lista de bons pagadores, abrindo possibilidade para uma avaliação mais justa na análise de crédito. “No modelo anterior, as empresas que concediam crédito tomavam suas decisões baseadas, principalmente, no registro de inadimplência. Ou seja, uma conta esquecida poderia ser suficiente para que um bom pagador tivesse seu crédito negado. Com a nova medida, as empresas passam a ter acesso a um histórico consolidado de cartão de crédito, crediário e contas de consumo, o que tem uma relevância muito maior do que uma negativação isolada”, explica Pellizzaro Junior.

A expectativa do mercado é que, com uma análise mais completa a respeito dos consumidores, haverá tanto um aumento na oferta de crédito, impulsionando as vendas no varejo, quanto uma redução dos índices de inadimplência.

Além disso, com acesso às informações de consumidores de todo o Brasil, bancos de menor porte, cooperativas de crédito, varejistas e fintechs poderão concorrer de forma mais igualitária com as grandes instituições financeiras, o que tenderá a forçar uma redução de juros via competição. “Ou seja, o cidadão não dependerá mais de sua fidelidade a determinado banco para acessar taxas melhores, podendo conseguir ofertas de outras instituições em que não é correntista.  O aumento da competição entre essas empresas deve contribuir para a queda da taxa de juros e, consequentemente, para a redução do custo do crédito no país”, avalia Pellizzaro Junior.

Privacidade está garantida e consumidor poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, de forma gratuita

A proteção de dados sensíveis e o sigilo bancário permanecem preservados no Cadastro Positivo, garantindo que as informações dos consumidores sejam utilizadas única e exclusivamente para fins de análise de crédito. As empresas que extrapolarem esse limite estarão sujeitas a penalidades previstas em lei.

“Com décadas de experiência na gestão do banco de dados de inadimplentes, o SPC Brasil possui uma estrutura tecnológica certificada para operar com o Cadastro Positivo, atendendo a todos os requisitos técnicos e operacionais para garantir a segurança dessas informações e preservar a integridade dos dados dos consumidores”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

O Cadastro Positivo não inclui dados sobre quais bens foram adquiridos, informações de saldo em conta corrente e tampouco de investimentos, que nem mesmo serão enviadas aos gestores do banco de dados.

Apesar das vantagens proporcionadas pelo Cadastro Positivo, quem não quiser fazer parte poderá cancelar a inscrição a qualquer momento de forma gratuita, assim como voltar ao Cadastro no momento que desejar. O cancelamento e o reingresso podem ser feito pela internet no site www.spcbrasil.org.br/cadastropositivo/consumidor

(Fonte: CNDL)

 

Troca? Veja 7 direitos que o consumidor pensa que tem!

Consumir é uma necessidade básica do dia a dia. Sem isso é praticamente impossível sobreviver. Para não ser lesado no ato da compra, o consumidor tem vários direitos. No entanto, eles não são ilimitados. Listamos abaixo sete “supostos” direitos que a maioria das pessoas, muitas vezes, imaginam que são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas na verdade não o são:


Troca de presentes

O CDC apenas estabelece a obrigação de troca para compras realizadas pela internet, por telefone ou catálogo e nesse caso o consumidor não precisa especificar o motivo. Sendo a compra realizada em loja física, não há obrigação de troca. A lei prevê que o lojista só é obrigado a trocar se o produto tiver defeito. Muitas lojas realizam a troca por motivo de cortesia e relacionamento, mas não estão obrigadas a fazê-lo.


Troca imediata de produto com defeito

Havendo reclamação de produto com defeito, a empresa tem um prazo de 30 dias para resolver o problema, podendo, inclusive, acionar o fabricante. Só depois de terminado esse prazo, se o problema ainda não foi resolvido, é que o consumidor pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço.


Compra de produtos por preço irrisório

A publicidade de um produto ou serviço vincula o fornecedor, que tem obrigação de cumpri-la. Porém, quando se trata de um erro grosseiro no preço, tal como, a oferta de um carro zero quilômetros por R$ 100,00, não obriga o consumidor em seu cumprimento. Isso porque nesse caso estaríamos diante de um enriquecimento ilícito por parte do consumidor além de má-fé ao exigir algo que sabe não ser verdadeiro. Muita gente já tentou se aproveitar de erros cometidos por lojas virtuais, que anunciaram sem querer preços bem abaixo do real. A Justiça tem se manifestado contrária a esse tipo de ação.


Loja não aceita cheque ou cartão

A legislação brasileira apenas determina que todo estabelecimento comercial deve aceitar pagamento em dinheiro. Não existe nada que obrigue o fornecedor a aceitar cheque ou cartão como forma de pagamento. O comerciante pode optar por não aceitar. Nesse caso, apenas deve deixar a informação clara. Além disso, a restrição deve valer para todas as situações.


Reclamar nos órgãos de proteção ao consumidor sobre problemas de transações com pessoa física

Quem compra um bem (carro, moto, computador…) de outra pessoa e tem problemas não pode querer a aplicação do CDC ou reclamar no Procon. Isso porque essa não é uma relação de consumo. A pessoa pode reclamar, nesse caso, na Justiça Comum e a lei que ampara essa situação é o Código Civil.


Cheque especial cancelado

Os bancos podem cancelar ou diminuir o limite do cheque especial sempre devendo comunicar prévia e expressamente essa decisão ao correntista. Isso porque o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido.


Couvert Artístico

Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo valor.

(Fonte: FCDL/MG)

ACIP/CDL Card

Reforma da Previdência – Nota oficial da CNDL com apoio das ACIP/CDL

É com satisfação que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) recebe a notícia da aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. A Entidade vem a público reconhecer e comemorar o empenho do governo Federal e do parlamento na condução dos trabalhos que resultaram na modificação do sistema previdenciário brasileiro.

Com as novas regras será possível obter uma economia de, pelo menos, R$ 800 bilhões com ganhos fiscais ao longo dos próximos dez anos. Para a CNDL, este é um passo essencial para garantir a viabilidade do sistema de seguridade social do país.

Os primeiros sinais positivos já parecem. Hoje, no dia da sua aprovação, o dólar teve a maior queda em quase dois meses, e a bolsa de valores voltou a bater recorde.

A CNDL acredita que a Nova Previdência vai contribuir para o equilíbrio das contas públicas e, juntamente com as reformas tributária, administrativa e política, que ainda passarão pelo crivo do parlamento, garantirá um ambiente de confiança para a retomada dos investimentos e um cenário propício ao desenvolvimento econômico.

A CNDL, principal entidade representativa do setor varejista nacional, administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e faturam R$ 340 bilhões por ano.

Vale lembrar que as ACIP/CDL desde a primeira hora também apoiaram a Reforma da Previdência por todo o impacto que tal medida para as contas públicas e a melhoria para o ambiente de negócios no País.

(Com CNDL)

 

Semana do Brasil mobilizou o comércio e agradou os consumidores

semanabrasilllllIdealizada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a campanha Semana do Brasil foi considerada um sucesso pelos seus realizadores. As ACIP/CDL participaram da iniciativa e incentivaram o comércio de Patrocínio a participar.

Dados da Secom indicam que houve aumento de 11,3% nas vendas do varejo brasileiro em comparação com o mesmo período do ano passado.

Os segmentos que mais se destacaram durante a Semana e puxaram o crescimento das vendas foram os de cosméticos (+19,8%); móveis, eletroportáteis e lojas de departamento (+12,6%), turismo e transporte (+6,6%), vestuário e artigos esportivos (+6,1%); e supermercados e hipermercados (+4,5%).

Mais do que o aumento das vendas, o que chamou atenção foi a mobilização do setor varejista. Levantamento feito pela CNDL entre seus associados mostra um engajamento de aproximadamente 150 mil empresários.

Para o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten, a expressiva adesão foi o diferencial da primeira edição da Semana do Brasil. “Tivemos uma resposta muito rápida do comércio no sentido de que uma ação como essa era algo que realmente faltava em setembro para alavancar vendas e a economia do varejo. Os empresários acreditaram na ideia, se engajaram e o resultado pode se tornar sustentável para os próximos anos”, analisa.

(Com Varejo SA)

 

Comércio se anima com início do pagamento do FGTS; saiba como sacar

Começa hoje, 13, o pagamento dos R$500 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal depositará automaticamente para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento.

Com a liberação do saque do FGTS, os lojistas mineiros – e de todo o Brasil – estão animados. É esperado uma aquecimento da economia e um aumento nas vendas a partir de setembro.

A previsão do aquecimento na economia é da Caixa Econômica Federal, que já prevê uma circulação de R$ 68 milhões com o pagamento das cotas do FGTS aos trabalhadores já amanhã, e outros R$ 60 milhões até os finais dos saques, de outubro a março de 2020.

Expectativa reforçada pelo presidente da Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, Frank Sinatra, que também é lojista do setor calçadista.

“É um medida importante para movimentar nosso setor neste momento. Esperamos uma injeção de ânimo no setor varejista, assim como foi com a liberação do FGTS em 2016. Acreditamos que o consumidor aproveitará este dinheiro para realizar aquela compra que esteve adiando pelo momento de estagnação que tivemos”, destacou o presidente da FCDL-MG.

Calendário de Saque

Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque serão os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.

Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro.

Confira calendário de pagamentos para quem não tem conta poupança na Caixa:

Tabela do PIS para não correntistas

 

*Tabela do PIS para não correntistas – Arte EBC

Saque imediato

A Medida Provisória (MP) nº 889/2019 autorizou essa nova modalidade de retirada de recursos do FGTS, chamada de Saque Imediato, válida somente esta vez. A MP permite que todos os trabalhadores, com contas ativas ou inativas do FGTS, possam sacar até R$ 500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo.

Prazo para o saque

Os trabalhadores poderão sacar a partir do dia indicado no calendário para início do pagamento, conforme a data de seu aniversário, até 31 de março de 2020. Não haverá direito a essa modalidade de saque nos próximos anos. Caso o trabalhador não faça o saque até essa data, o valor retornará automaticamente para a conta do FGTS, sem prejuízo da rentabilidade do período.

Saque aniversário

Outra modalidade criada pela MP nº 889/2019 é o Saque Aniversário, válida a partir do próximo ano. Os trabalhadores interessados em migrar para essa sistemática poderão comunicar a decisão à Caixa. O banco vai divulgar informações sobre como e onde optar por esse saque no dia 1º de outubro de 2019.

 

(Fonte: FCDL/MG)

 

Quase 10 milhões de brasileiros devem usar FGTS para pagar dívidas

Cartão de crédito será principal conta em atraso paga com recursos do FGTS. No geral, 45% dos beneficiários têm interesse em resgatar recursos. Apenas 19% devem aderir ao ‘saque-aniversário’, que começa em 2020

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostra que a liberação dos saques das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que começam nesta sexta-feira, dia 13, deve contribuir para que muitos inadimplentes regularizem o pagamento de suas contas em atraso. Entre os beneficiários que pretendem resgatar o dinheiro, 38% têm a intenção de quitar todas ou pelo menos parte de dívidas que estão pendentes — isso significa que aproximadamente 9,7 milhões de brasileiros devem utilizar esse dinheiro extra para ‘limpar o nome’ e, assim, voltarem ao mercado de crédito.

Já um terço (33%) dos consumidores deve guardar ou investir os recursos, ao passo que 24% vão direcionar o dinheiro para cobrir despesas básicas do dia a dia e 17% realizar compras em supermercados. Há ainda 13% que pretendem realizar compras de produtos e serviços e 10% antecipar pagamento de compras que não estão em atraso como, prestações de casa, carro, crediário, cartão de crédito etc.

Entre as principais dívidas que serão pagas com o FGTS, o cartão de crédito figura como o mais citado, com 42%. Depois aparecem as contas atrasadas de telefone (20%), contas de luz (18%), água (16%), empréstimos bancários (16%) e empréstimos com parentes ou amigos (16%).

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, a liberação dos saques das contas ativas e inativas do FGTS é uma medida importante para aquecer a economia, pois estimulará tanto a recuperação de crédito quanto o consumo de bens. “Esse dinheiro poderá ser utilizado nas obrigações mais urgentes do consumidor, como limpar o nome ou para necessidades do dia a dia. Livre das dívidas, o consumidor poderá retornar ao mercado de crédito, reaquecendo as vendas no varejo. Para quem não está no vermelho, a principal dica é começar uma reserva para imprevistos. Outra que pode ser válida, é aproveitar o dinheiro extra para antecipar o pagamento de contas não atrasadas, caso haja algum desconto”, analisa Pellizzaro Junior.

O FGTS é uma poupança compulsória à qual tem direito todos os trabalhadores contratados pelo regime CLT, assim como trabalhadores rurais. Mensalmente, o empregador deposita diretamente em nome do trabalhador o equivalente a 8% do seu salário.

Em 2017, quando o Governo Federal liberou os saques apenas das contas inativas, 57% dos beneficiários fizeram o resgate, sendo que 18% usaram o dinheiro para contas do dia a dia, 16% no pagamento de dívidas em atraso e 12% para realizar compras. Já 11%, guardam ou pouparam o dinheiro extra.

(Fonte: CNDL)

 

Intenção de consumo no dia dos pais é a maior do ano até o momento

O Dia dos Pais promete movimentar o comércio mineiro esta semana. A pesquisa de Intenção de Consumo, realizada pela Federação das CLDs de Minas Gerais, revelou que 48, 8% dos entrevistados pretende comprar este mês, a maior do ano até o momento, superando até o Dia das Mães, que é a segunda data de maior apelo comercial, perdendo apenas para o Natal.

A intenção de compra ainda apresentou crescimento em relação ao mesmo período do ano passado. Em 2019, 12% mais consumidores devem ir às compras, aponta o estudo.

Para Vinícius Carlos, economista da FCDL-MG, o aumento acontece devido ao “apelo emocional do Dia dos Pais, que deu um novo estimulo à intenção de consumo, aliado a expectativa pelo saque de parte do FGTS, que seria liberado pelo governo. Mesmo que o Fundo de Garantia venha apenas após o período do Dia dos Pais, cabe ao lojista aproveitar esse indicador fazendo estratégias que maximizem as vendas por meio de promoções, diversidade de meios de pagamento e, principalmente, customização dos atendimentos, tornando-os mais ricos em experiências”, avaliou o economista.

Setores destaques

Dentre os consumidores que irão comprar em agosto, 26% investirá no setor de supermercados. Logo após, com 21%, está o setor de roupas, seguido pelo de calçados, com 11%. Tal movimento indica a tendência dos mineiros a comprarem produtos para presentear os pais na data.

Investimento

Apesar do movimento positivo para o comércio, a maioria da população ainda pretende economizar. A pesquisa mostra que 51,2 % deverá poupar este mês. Sendo, 55% na Poupança, 17% no Fundo de Investimento, 10% no Tesouro Direto e 7% na Capitalização.

Confira aqui todos os dados da pesquisa!

 

Uma nova era no mercado de crédito no Brasil

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Mudanças no cadastro positivo colocam o país às portas de novo momento

Na década passada, o país assistiu a um formidável avanço do crédito para pessoas físicas e jurídicas. Medido como proporção do PIB, o saldo das operações de empréstimos e financiamentos passou de 26% para 53%, mais do que dobrando num intervalo de dez anos.

Algumas mudanças institucionais ocorridas ao longo daquela década foram decisivas para o resultado. A criação do crédito consignado, em 2003, talvez seja a mais lembrada. Hoje, essa modalidade de crédito representa algo como 36% do crédito total a pessoas físicas. Como é fácil intuir, mostra baixos índices de inadimplência e taxas de juros por isso mesmo menores.

Os anos da dura recessão interromperam a trajetória de crescimento do crédito. Enredado num drama fiscal anunciado já desde os tempos de bonança, o país viu, aliás, até mais do que isso: a atividade econômica caiu no biênio 2015-16; o desemprego atingiu 13 milhões de brasileiros; e a inadimplência — o crédito não honrado — atingiu mais de 63 milhões de consumidores, segundo estimativa do SPC Brasil.

Depois de um tempo à míngua, o crédito agora ensaia uma reação. As concessões crescem, no acumulado de 12 meses, desde o último trimestre de 2017, impulsionadas pela recuperação, ainda fraca, da atividade econômica.

No prazo de alguns meses, as concessões também serão impactadas pela aprovação de mudanças no cadastro positivo. Elas representam, para o mercado de crédito, um avanço institucional sem paralelo nos últimos anos e põem o país alinhado com as melhores práticas internacionais. Já era tempo.

Pelo novo modelo, todos os consumidores passarão a integrar automaticamente o cadastro positivo. Antes, quem quisesse, optava por entrar; agora, quem não quiser, opta por sair. Desde que foi criado, em 2013, cerca de 20 milhões de pessoas físicas e jurídicas aderiram ao cadastro, o que limitou os seus efeitos. Com as novas regras, já de partida, sua base contará com 150 milhões. E o que ganharão com isso?

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Serão 150 milhões de consumidores e empresas avaliados, para fins de concessão de crédito, pelo histórico de pagamentos construído deste ano em diante —um incentivo, portanto, para as boas práticas de educação financeira.

Hoje, a avaliação somente leva em conta as informações das listas de devedores. Estima-se que cerca de 40% da população adulta esteja com o nome negativado. Destes, quantos tiveram um inadimplemento pontual? Quantos deixaram de quitar uma pendência por esquecimento? E quantos, de fato, já estão com a capacidade de solvência comprometida?

A análise baseada apenas na negativação é um bom preditivo de solvência, mas não responde tudo. A análise baseada nas informações positivas contará uma história mais completa. Em vez da foto, mostrará o filme, reduzindo a assimetria de informação, o risco de inadimplência e, por consequência, os juros aos consumidores. Com o cadastro, também será possível incluir um contingente de bons pagadores antes invisíveis ao sistema de crédito —um Brasil positivado que ninguém vê–, elevando o volume de concessões.

As mudanças no cadastro positivo colocam o país às portas de novo momento para o crédito. Prometem um impacto significativo sobre esse mercado, como ocorreu, há anos, com o avanço institucional que criou o consignado. As premissas, é claro, são aquelas de sempre: o país precisa, em paralelo, firmar um compromisso com o longo prazo e encarar as reformas que há muito posterga. E então teremos, finalmente, condições de civilizar nossa taxa de juros e democratizar o crédito, agora para valer.

Roque Pellizzaro Junior
Presidente do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e ex-presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas)
Em artigo nesta segunda-feira (08/07) na Folha de S.Paulo

 

Presidente do TJMG suspende liminares sobre taxa de incêndio

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou as liminares que impediam a cobrança da taxa de incêndio no Estado. A decisão foi tomada com base em uma ação de suspensão dos efeitos liminares e das tutelas proferidas em mandados de segurança e ações ordinárias, ajuizada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

A decisão monocrática suspendeu os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo (MS nº 5071328-29.2019.8.13.0024), além de ações anulatórias e/ou declaratórios de repetição de indébito movidas por outras entidades representativas. A taxa em questão, cobrada para a utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, está prevista no artigo 113, inciso IV, da Lei nº. 6.763/1975, com a redação dada pela Lei nº 14.938/2003.

Em sua decisão, o presidente do TJMG entendeu que há “(…) evidente risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, se mantidas as medidas em voga, não só por impactar fortemente o Erário estadual, assim como pela alta probabilidade de ocorrência do efeito multiplicador, em virtude do caráter atrativo que precedentes desta natureza possam exercer sobre outros contribuintes em situação idêntica ao dos autores/impetrantes.”

Na decisão, o desembargador também apontou a forte tendência de repetição de processos da mesma natureza por outros contribuintes, caso deferidas e mantidas tutelas ou liminares de idêntico teor. Esse cenário ampliaria o déficit financeiro estadual, com a estimativa de impacto, até o final do ano, de R$ 83,7 milhões, podendo superar R$ 496,8 milhões em cinco anos.

Nos termos da decisão proferida, seus efeitos prevalecerão, a princípio, até o trânsito em julgado dessas ações. Eles podem ser suspensos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie pela inconstitucionalidade material da taxa de incêndio seja por repercussão geral ou por controle concentrado de constitucionalidade.

Os recolhimentos da taxa de incêndio serão realizados com a exclusão da multa de ofício, se atenderem ao prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 9.430/1996. Após esse período será aplicada uma multa de ofício à cobrança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no agravo regimental (AgRg) no recurso especial (REsp) 1446073/SP nº 2014/0072665-2, e uma multa de mora, de acordo com o artigo 120, da Lei Estadual 6.763/1975.

O artigo da legislação tributária mineira diz:

Art. 120. I - Havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa de mora será de:
a) 0,15% do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

Fonte: Fecomércio

 

Fique atento ao novo prazo para a opção pelo Simples Nacional

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018 do Simples Nacional, poderão fazer nova opção por este regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

O novo prazo para a opção pelo Simples Nacional é de 30 dias, a contar de 13 de junho de 2019, conforme dispõe a Lei complementar nº 168.

É importante destacar que a escolha do regime tributário só será possível para os contribuintes que não incidam, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.

(Fonte: CDL/BH)