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Confira cinco dicas para controlar o capital de giro

Identificar gastos e antecipar pagamentos são algumas orientações aos donos de pequenos negócios.

O capital de giro é um dos fatores que mais afetam o dia a dia dos pequenos negócios, uma vez que ele ajuda a manter a saúde financeira da empresa. É com ele que o empreendedor repõe seus estoques e garante dinheiro em caixa quando as vendas são feitas a prazo. Como em todos os negócios, é preciso um bom planejamento, detalhando gastos em curto e longo prazo e possíveis entrada de recursos. O controle financeiro de uma empresa representa o primeiro estágio para a gestão do capital de giro. Nas micro e pequenas empresas, quando se consegue administrar essa prática de maneira eficiente, resolve-se, basicamente, a maioria dos problemas de natureza financeira.

Segundo o especialista em finanças do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Hugo Roth, é preciso ficar atento aos prazos tanto para receber de clientes quanto para pagar fornecedores. Além disso, um dos fatores importantes a se considerar é a gestão do estoque. “Tem que ser eficiente para não deixar a prateleira cheia em excesso e faltar recurso para as demais contas da empresa”, observa.

Confira as cinco dicas para que você não se descuide do controle do seu estoque:

Saiba negociar com fornecedores e clientes

Em relação aos fornecedores, procure as formas de pagamento mais confortáveis, com um aumento de prazo; se à vista o preço ficar mais barato, verifique se esse desconto cabe no seu planejamento de capital de giro. No relacionamento com os clientes, tente sempre que possível reduzir os prazos de pagamento, incentivando o pagamento em dinheiro ou débito.

Identifique e corte gastos

Descubra custos que podem ser diminuídos e faça o que for necessário para cortá-los. Lembre-se: gastos são igual à unha, podem ser cortados sempre. Fique atento ao fluxo de caixa para manter as finanças em dia. Não é raro que empresas fechem as portas pela má administração do capital de giro.

Tenha muita disciplina

Quando usar recursos da empresa para cobrir alguma despesa pessoal, anote e acompanhe o quanto está retirando. Não deixe que as retiradas superem o seu pró-labore, pois isso pode gerar um profundo desequilíbrio financeiro. Seja vigilante com o seu controle financeiro.

Acompanhe de perto o seu estoque

Muitas vezes, para aproveitar algum desconto, você pode acabar comprando mais do que precisa e comprometendo o seu capital de giro. Acompanhe o seu estoque para ter um nível adequado de produtos, balanceando com as compras, para encontrar a melhor proposta do fornecedor. Não deixe que o dinheiro do caixa acabe nas compras de estoque e você precise fazer promoção para se desfazer de tudo.

Cuidado com empréstimos

Se a sua empresa precisa pagar fornecedores e não tem dinheiro em caixa, o empréstimo é uma alternativa. Contudo, aqui entra novamente o planejamento. Não procure esse serviço se você não possui um plano para quitá-lo. Pesquise os menores juros do mercado e não faça dessa alternativa um hábito. Corrija os procedimentos de compra e venda para conseguir ficar no azul com seu capital de giro, sem precisar recorrer a meios que podem comprometer sua margem e reduzir os lucros da sua empresa.

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(Com FCDL/MG)

 

Cadastro Positivo pode ajudar quem está negativado

banner in consulta pf dez19Por meio do CP, instituições financeiras podem expandir a análise de crédito, já que irão considerar não só o saldo devedor, mas também o que já foi pago.

Já ouviu falar do Cadastro Positivo? Sabia que ele pode ajudar quem está negativado e precisa de crédito? Isso é verdade, mas não só. O CP é um tipo de banco de dados que registra diversos compromissos financeiros e pagamentos relacionados a operações de crédito. Ele também considera quitações feitas ou em andamento. Portanto, ao analisar o histórico de pagamentos efetuados, o processo de concessão de crédito se torna mais fácil.

Estar com o CPF negativado – o famoso nome sujo – implica em diversos problemas financeiros, Isso acontece porque muitas empresas analisam tais informações antes de conceder serviços de crédito. Em contrapartida, por meio do Cadastro Positivo, financeiras podem ter a expansão da análise de crédito, já que irão verificar não apenas o saldo devedor, mas também aquilo que já foi pago. Portanto, quem está negativado no SPC e Serasa será beneficiado.

O Cadastro Positivo tem o objetivo de destacar saldo positivo e negativo, destacando todas as vezes em que as contas daquele CPF ou CNPJ foram pagas em dias. O histórico financeiro da pessoa acaba sendo evidenciado de maneira mais justa. Consequentemente, as ofertas de crédito também serão mais justas também. Então quem está negativado terá garantida mais uma oportunidade de conseguir crédito no mercado.

Antes, a maioria dos credores considerava apenas a inadimplência, por meio de informações sobre dívidas vencidas não pagas. Esse tipo de consulta limitava a realização de uma análise de crédito, também elevava o risco, aumentava o preço das ofertas e tornava as condições para acesso mais restritas.

Cadastro Positivo
O Cadastro Positivo permite que as empresas de crédito enxerguem todo o comportamento do interessado: erros e acertos. É o contrário do que acontece hoje com o cadastro negativo, que não leva em consideração situações de emergência ou imprevistos, por exemplo.

O Cadastro Positivo permite que entrem contas de água, luz, telefone, TV a cabo, financiamentos e crediários. Desta forma, fica visível para as empresas de crédito que apesar do atraso ou não pagamento de determinada conta, o interessado é responsável com compromissos diversos. O Cadastro é gratuito e seguro. As informações disponibilizadas serão visualizados apenas por empresas ou bancos dos quais o interessado tem algum tipo de relacionamento.

Vantagens do Cadastro Positivo
Por meio do Cadastro Positivo, se a pessoa tem uma parcela de financiamento em atraso, mas consta em que há dívidas anteriores pagas, tais informações podem ser levadas em consideração. Isso ajuda a conduzir uma análise de risco melhor para concessão de crédito.

Além de reunir informações sobre compromissos que consumidores e empresas assumiram, o CP também considera como se deu o pagamento de empréstimos, financiamentos e crediários. Além disso, informações sobre os tipos de produtos ou serviços comprados e utilizados também não são levados em conta. Somente são reportados o valor total do financiamento, o número e o valor das parcelas e como o pagamento tem sido realizado.

Sem contar que lojas, financeiras e bancos poderão ter acesso ao score de crédito também baseado no Cadastro Positivo. Assim, serão consideradas informações mais precisas no momento de definir condições comerciais. Sem contar que os preços serão ajustados de acordo com as necessidades e perfil do interessado. Porém, para ter acesso aos dados, o cliente deverá autorizar.

(Fonte: Editalconcursosbrasil)

 

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Começam a valer limite de juro e novas regras do cheque especial

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Taxa mensal do cheque especial será limitada a 8%. Bancos também poderão cobrar tarifa de novos clientes sobre limites acima de R$ 500. Veja o que diz cada um dos grandes bancos.

Começam a valer a partir desta segunda-feira (6) o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial e também novas regras que permitem a cobrança de tarifa pelos bancos para disponibilizar esse crédito.

A cobrança de tarifa só será permitida nesse primeiro momento para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho.

Essas alterações foram definidas em novembro do ano passado pelo Banco Central. Até então, não havia um limite para a taxa do cheque especial – uma das modalidades de crédito mais caras do país e utilizadas sobretudo pela população de menor renda –, e os bancos só eram remunerados quando os clientes de fato faziam uso da modalidade.

Tarifa mensal
Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial não poderá ser cobrado por isso. Quem tiver mais pagará até 0,25% sobre o valor que exceder esses R$ 500. A tarifa poderá ser cobrada até mesmo se o cliente não utilizar o limite do cheque especial.

Assim, um cliente que tem limite de R$ 10.000 no cheque especial pagará todos os meses 0,25% sobre R$ 9.500 – o equivalente a R$ 23,75. Caso ele use o crédito, essa quantia será descontada do valor que ele terá de pagar em juros.

Alguns dos principais bancos do país anunciaram que irão isentar seus clientes. Outros informaram que não irão cobrar a tarifa nesse primeiro momento. Veja mais abaixo a posição de cada uma das grandes instituições financeiras.

Os clientes que têm limite de crédito superior a R$ 500 e que não querem ser taxados em 0,25% ao mês precisam contatar seus bancos para checar se haverá isenção ou pedir a redução do valor do crédito disponível. O Procon orienta que essa solicitação seja feita por escrito e com registro de protocolo.

Comunicação aos clientes
O Banco Central não determinou como os bancos devem avisar os clientes da cobrança da taxa. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos disse que eles seguirão uma norma da autoridade monetária que manda que qualquer nova cobrança de tarifa seja comunicada por cartazes nas agências com 30 dias de antecedência.

"Adicionalmente, os bancos utilizam outros canais para informar os clientes sobre a mudança, como mobile bank e internet bank", afirmou a entidade em nota.

Por que a cobrança?
O BC disse que autorizou a cobrança da taxa para ajudar a reduzir o custo do cheque especial. Hoje, os bancos disponibilizam cerca de R$ 350 bilhões aos clientes como limite. Desse total, apenas R$ 26 bilhões foram de fato utilizados neste ano, a uma taxa média de 12% ao mês (ou aproximadamente 300% ao ano).

Isso significa que os R$ 324 bilhões restantes não resultaram em juros para as instituições financeiras, ou seja, geraram um custo de capital que é repassado para os consumidores, fazendo com que o produto se torne mais caro. A ideia do órgão regulador é desestimular os correntistas a terem altos limites, o que reduziria o custo para os bancos e, consequentemente, os juros da modalidade.

Juros do cheque
De acordo com dados do BC, a taxa média do cheque especial alcançou 306,6% ao ano em novembro, o que equivale a uma taxa de cerca de 12% ao mês.

Com a redução estipulada, os juros cairão quase pela metade, para 8% ao mês (151% ao ano), mas esse crédito ainda continuará sendo um dos mais caros do mercado e, por isso, deve ser usado apenas para emergências, alertam especialistas.

"A taxa de 8% ao mês é quase 20 vezes maior que a taxa básica de juros da economia (a Selic, atualmente em 4,5%) e cerca de 28 vezes a remuneração da poupança", alerta Andrew Frank Storfer, diretor executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), em nota.

Posição de cada um dos bancos sobre nova tarifa
Dos grandes bancos, apenas o Santander afirma que irá cobrar a tarifa neste primeiro momento.

Veja abaixo a posição dos principais bancos do país sobre a tarifa do cheque especial:

Itaú

O banco informou que decidiu, "nesse primeiro momento", não cobrar a tarifa de 0,25% ao mês de clientes que tenham limite de cheque especial acima de R$500. "Qualquer eventual alteração nesta política será comunicada com a antecedência devida e nos canais adequados", acrescentou.

Bradesco

O Bradesco informou que não cobrará tarifa de cheque especial até junho. "Até lá, avaliará se será cobrada alguma tarifa e de que forma será aplicada, se for o caso", afirmou.

Caixa

O banco informou que "está avaliando os impactos trazidos" pela nova resolução que regulamenta o cheque especial e que "no momento, nenhuma tarifa adicional autorizada pela referida resolução será cobrada dos clientes e que qualquer alteração na política de cobrança, caso necessário, será feita mediante a prévia e ampla comunicação".

Banco do Brasil

O banco informou que decidiu isentar a cobrança de tarifas no cheque especial "para atuais e novos clientes ao longo do próximo ano". "Com a medida, o Banco espera fortalecer o relacionamento com seus clientes e aprimorar a experiência na utilização de seus produtos e serviços", afirmou.

Santander

O banco informou que cobrará "sobre os novos contratos" tarifa mensal de 0,25% do valor do limite de crédito que exceder R$ 500. Com relação ao limite da taxa mensal de juros, destacou que o "benefício de dez dias sem juros para o uso do limite de conta corrente será mantido, de acordo com o relacionamento do cliente".

Banrisul

O banco decidiu pela isenção do pagamento da tarifa pela disponibilização de limite do cheque especial, independentemente do valor de limite contratado.

(Fonte: G1)

 

Cadastro Positivo chegou para beneficiar consumidores, reduzir juros e melhorar concorrência bancária

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Bancos e instituições financeiras já começaram a enviar informações de pagamento dos consumidores para os gestores autorizados a atuar no Cadastro Positivo. Os primeiros cadastros estão sendo abertos e comunicados aos interessados. A comunicação está sendo feita aos cadastrados por e-mail, carta ou sms, sendo de responsabilidade dos bureaus de crédito.

Caso não queira participar do cadastro, o consumidor terá 30 dias após a comunicação da abertura de conta para se manifestar. Somente depois desse prazo, os bureaus de crédito vão incluir as informações, que no primeiro momento serão apenas de instituições financeiras.

O Banco Central (BC) autorizou quatro bureaus de crédito a operar com o cadastro. Além do SPC Brasil/Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Boa Vista Serviços, Quod Gestora de Inteligência de Crédito e Serasa. Com os dados, eles poderão calcular o score de crédito de cada participante — uma nota de crédito que dirá se a pessoa é uma boa pagadora ou não.

Com a implantação do Cadastro Positivo, todos os brasileiros que possuem operações de crédito e contas de consumo passam a fazer parte de forma automática do banco de dados, sem necessidade de inscrição.

Nas próximas fases empresas de telefonia, companhias prestadoras de serviços como água, luz e gás e o setor varejista também deverão compartilhar informações de pagamento, o que fará com que o Cadastro Positivo agregue, nos próximos meses, a população não bancarizada.

O Cadastro Positivo beneficia os consumidores que buscam crédito porque estimula a utilização de informações sobre os pagamentos que são realizados em dia pelos clientes, considerando não apenas os dados negativos de inadimplência, como até então.

Com essa mudança, consumidores e empresas que estão em dia com seus compromissos financeiros poderão ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento, juros diferenciados de acordo com o perfil de cada consumidor e formas de pagamento facilitadas. Isso tudo sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário que permanecem preservados.

O Cadastro Positivo não inclui dados sobre quais bens foram adquiridos, informações de saldo em conta corrente e tampouco de investimentos, que nem mesmo serão enviadas aos gestores do banco de dados.

Apesar das vantagens proporcionadas pelo Cadastro Positivo, quem não quiser fazer parte poderá cancelar a inscrição a qualquer momento de forma gratuita, assim como voltar ao Cadastro no momento que desejar. O cancelamento e o reingresso podem ser feito pela internet no site www.spcbrasil.org.br/cadastropositivo/consumidor

 

13º salário: mais brasileiros vão gastar com presentes do que com pagamento de dívidas, aponta pesquisa

Cresce de 23% para 32% o percentual de trabalhadores que vão usar 13º salário para comprar presentes. Já 52% vão ‘fazer bico’ para realizar mais compras. Especialistas orientam consumidor inadimplente a priorizar quitação de pendências e dividir compras em poucas prestações

O recebimento do 13º salário é sempre um período de alívio para o bolso dos consumidores. Trata-se de um dinheiro extra que pode ajudar tanto no pagamento de dívidas, quanto nas comemorações de Natal e Réveillon.

Uma pesquisa feita em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostra que neste ano, mais brasileiros vão se utilizar desse dinheiro extra para adquirir presentes. Na comparação com 2018, aumentou de 23% para 32% o percentual de trabalhadores que vão gastar ao menos parte do 13º salário com a compra de presentes. Em contrapartida, o pagamento de dívidas em atraso é a quarta opção mais citada, com 15% de citações.

Em segundo lugar ficou a intenção de poupar ou investir os recursos do 13º salário (24%), seguido daqueles que vão destinar o dinheiro extra para as comemorações de Natal e Ano Novo (22%). Há ainda 15% de pessoas que vão priorizar o pagamento de contas básicas, como água e luz, por exemplo e, 14% que vão realizar alguma viagem.

Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o cenário econômico pouco melhor do que em anos anteriores pode estimular uma disposição maior dos brasileiros em ir às compras com o 13º salário.

“O país se recupera lentamente da crise e ainda sofre com os efeitos negativos da recessão, como desemprego elevado e renda comprimida. Ainda assim, o período mais agudo das dificuldades já foi superado, o que de certa forma, pode estimular um otimismo maior dos brasileiros na hora ir de ao consumo”, afirma a economista.

(Fonte: CNDL)

 


Campanha de Natal


 

Qual a interpretação correta do artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?

Estou com uma dúvida quanto ao artigo 50 do CDC. Este artigo diz que a garantia contratual é complementar à legal. Se comprar um determinado bem e a este é dado garantia contratual de 12 (doze) meses, eu somo esta garantia contratual à legal (para bens duráveis é de 90 dias), e tenho então 15 (quinze) meses de garantia? Seria essa a interpretação do referido artigo?

R: A questão da garantia contratual não é pacífica. Para alguns juristas a garantia contratual (termo) e a garantia legal (CDC) começam a correr juntas uma vez que a garantia legal se inicia a partir do contrato de consumo com a entrega do produto e a garantia contratual do termo também se inicia com a entrega do produto ou serviço. Esta contagem é utilizada para as relações privadas reguladas pelo Código civil (artigo 446).

Para outros, a garantia contratual não é complementar a garantia legal e, portanto, estes prazos não correm simultaneamente, mas separadamente iniciando-se a contagem do prazo da garantia legal após o término da garantia contratual. Esta parece ser a melhor corrente na interpretação das relações de consumo.

É comum que a garantia venha descrita ao consumidor da seguinte forma: a garantia total é de 12 meses, sendo 3 meses pela lei + 9 meses pelo fabricante.

Importante frisar que a garantia legal obriga fornecedor, fabricante, importador, etc., a repararem os vícios ou defeitos de fácil constatação.

A garantia complementar é oferecida regra geral pelo fabricante, importador, industrial, e não pelo CDC, obrigando assim estes e, não o comerciante a cumpri-lo.

O código determina ainda que a garantia complementar seja feita por termo escrito.

(Fonte: FCDL/MG)

 

Bancos começam a enviar hoje informações para o Cadastro Positivo

Aviso de Pauta: Bancos começam a enviar hoje informações para o Cadastro Positivo

A partir do envio dos dados, consumidores começarão a ser notificados individualmente sobre abertura automática do seu cadastro. Primeiras informações a compor histórico de pagamento são as dos cinco grandes bancos do país

A partir de hoje (11/11), os cinco principais bancos do país e aproximadamente 100 instituições financeiras começarão a compartilhar com os gestores do Cadastro Positivo as informações de pagamento dos consumidores. O SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), que já faz a gestão do banco de dados de inadimplentes há mais de 60 anos, também atuará como gestor das informações do Cadastro Positivo.

Com a implantação do Cadastro Positivo, todos os brasileiros que possuem operações de crédito e contas de consumo passam a fazer parte de forma automática do banco de dados, sem necessidade de inscrição. A expectativa do SPC Brasil é de que neste primeiro momento, com o compartilhamento de informações financeiras, o banco de dados passe a contar com 110 milhões de inscritos. Esse número ainda deverá crescer, pois nas próximas fases empresas de telefonia, companhias prestadoras de serviços como água, luz e gás e o setor varejista também deverão compartilhar informações de pagamento, o que fará com que o Cadastro Positivo agregue, nos próximos meses, a população não bancarizada.

O envio das primeiras informações começa hoje (11/11) e a expectativa é de que até o dia 19, todos os atuais clientes das principais instituições financeiras do país, que possuem operações de crédito, já estarão com o seu Cadastro Positivo aberto.

Consumidor será avisado individualmente sobre abertura do seu Cadastro Positivo

Apesar de a abertura do Cadastro Positivo ser automática, nenhum consumidor será surpreendido. Assim que as instituições financeiras enviarem as informações cadastrais e de pagamento, cada consumidor receberá uma comunicação individual, seja por meio de e-mail, SMS ou correspondência física em sua residência, no prazo de 30 dias, avisando sobre a inclusão de suas informações.

Na notificação, o consumidor receberá informações sobre o Cadastro Positivo e será direcionado para o site do SPC Brasil, onde será possível realizar o cadastro de uma senha para acompanhar a qualquer momento as informações do seu histórico de pagamentos, incluindo o seu score (pontuação da nota de crédito). Essas informações só poderão ser acessadas pelos consumidores após o recebimento da notificação individual.

As informações coletadas pelo Cadastro Positivo serão utilizadas exclusivamente para compor o histórico de crédito e o score (nota de crédito) do cadastrado. Para quem concede crédito, em regra, apenas o score estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do consumidor só será disponibilizado mediante sua prévia autorização. Tanto o score quanto o histórico poderão ser acessados apenas por instituições com as quais o consumidor mantenha ou pretenda manter relação de crédito.

Pela regra, o consumidor só poderá ter suas informações consultadas pelo mercado 60 dias após o recebimento do histórico de pagamentos. Isso significa que os primeiros inscritos já poderão ter seus dados consultados a partir de 12 de janeiro de 2020. A lei do Cadastro Positivo prevê um período de dois anos para o Banco Central colher as informações do mercado e apresentar o primeiro relatório dos impactos da nova medida na economia do país.

Com Cadastro Positivo, contas pagas em dia ganham peso maior em detrimento dos atrasos pontuais

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o novo banco de dados representa mais do que uma lista de bons pagadores, abrindo possibilidade para uma avaliação mais justa na análise de crédito. “No modelo anterior, as empresas que concediam crédito tomavam suas decisões baseadas, principalmente, no registro de inadimplência. Ou seja, uma conta esquecida poderia ser suficiente para que um bom pagador tivesse seu crédito negado. Com a nova medida, as empresas passam a ter acesso a um histórico consolidado de cartão de crédito, crediário e contas de consumo, o que tem uma relevância muito maior do que uma negativação isolada”, explica Pellizzaro Junior.

A expectativa do mercado é que, com uma análise mais completa a respeito dos consumidores, haverá tanto um aumento na oferta de crédito, impulsionando as vendas no varejo, quanto uma redução dos índices de inadimplência.

Além disso, com acesso às informações de consumidores de todo o Brasil, bancos de menor porte, cooperativas de crédito, varejistas e fintechs poderão concorrer de forma mais igualitária com as grandes instituições financeiras, o que tenderá a forçar uma redução de juros via competição. “Ou seja, o cidadão não dependerá mais de sua fidelidade a determinado banco para acessar taxas melhores, podendo conseguir ofertas de outras instituições em que não é correntista.  O aumento da competição entre essas empresas deve contribuir para a queda da taxa de juros e, consequentemente, para a redução do custo do crédito no país”, avalia Pellizzaro Junior.

Privacidade está garantida e consumidor poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, de forma gratuita

A proteção de dados sensíveis e o sigilo bancário permanecem preservados no Cadastro Positivo, garantindo que as informações dos consumidores sejam utilizadas única e exclusivamente para fins de análise de crédito. As empresas que extrapolarem esse limite estarão sujeitas a penalidades previstas em lei.

“Com décadas de experiência na gestão do banco de dados de inadimplentes, o SPC Brasil possui uma estrutura tecnológica certificada para operar com o Cadastro Positivo, atendendo a todos os requisitos técnicos e operacionais para garantir a segurança dessas informações e preservar a integridade dos dados dos consumidores”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

O Cadastro Positivo não inclui dados sobre quais bens foram adquiridos, informações de saldo em conta corrente e tampouco de investimentos, que nem mesmo serão enviadas aos gestores do banco de dados.

Apesar das vantagens proporcionadas pelo Cadastro Positivo, quem não quiser fazer parte poderá cancelar a inscrição a qualquer momento de forma gratuita, assim como voltar ao Cadastro no momento que desejar. O cancelamento e o reingresso podem ser feito pela internet no site www.spcbrasil.org.br/cadastropositivo/consumidor

(Fonte: CNDL)

 

Troca? Veja 7 direitos que o consumidor pensa que tem!

Consumir é uma necessidade básica do dia a dia. Sem isso é praticamente impossível sobreviver. Para não ser lesado no ato da compra, o consumidor tem vários direitos. No entanto, eles não são ilimitados. Listamos abaixo sete “supostos” direitos que a maioria das pessoas, muitas vezes, imaginam que são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas na verdade não o são:


Troca de presentes

O CDC apenas estabelece a obrigação de troca para compras realizadas pela internet, por telefone ou catálogo e nesse caso o consumidor não precisa especificar o motivo. Sendo a compra realizada em loja física, não há obrigação de troca. A lei prevê que o lojista só é obrigado a trocar se o produto tiver defeito. Muitas lojas realizam a troca por motivo de cortesia e relacionamento, mas não estão obrigadas a fazê-lo.


Troca imediata de produto com defeito

Havendo reclamação de produto com defeito, a empresa tem um prazo de 30 dias para resolver o problema, podendo, inclusive, acionar o fabricante. Só depois de terminado esse prazo, se o problema ainda não foi resolvido, é que o consumidor pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço.


Compra de produtos por preço irrisório

A publicidade de um produto ou serviço vincula o fornecedor, que tem obrigação de cumpri-la. Porém, quando se trata de um erro grosseiro no preço, tal como, a oferta de um carro zero quilômetros por R$ 100,00, não obriga o consumidor em seu cumprimento. Isso porque nesse caso estaríamos diante de um enriquecimento ilícito por parte do consumidor além de má-fé ao exigir algo que sabe não ser verdadeiro. Muita gente já tentou se aproveitar de erros cometidos por lojas virtuais, que anunciaram sem querer preços bem abaixo do real. A Justiça tem se manifestado contrária a esse tipo de ação.


Loja não aceita cheque ou cartão

A legislação brasileira apenas determina que todo estabelecimento comercial deve aceitar pagamento em dinheiro. Não existe nada que obrigue o fornecedor a aceitar cheque ou cartão como forma de pagamento. O comerciante pode optar por não aceitar. Nesse caso, apenas deve deixar a informação clara. Além disso, a restrição deve valer para todas as situações.


Reclamar nos órgãos de proteção ao consumidor sobre problemas de transações com pessoa física

Quem compra um bem (carro, moto, computador…) de outra pessoa e tem problemas não pode querer a aplicação do CDC ou reclamar no Procon. Isso porque essa não é uma relação de consumo. A pessoa pode reclamar, nesse caso, na Justiça Comum e a lei que ampara essa situação é o Código Civil.


Cheque especial cancelado

Os bancos podem cancelar ou diminuir o limite do cheque especial sempre devendo comunicar prévia e expressamente essa decisão ao correntista. Isso porque o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido.


Couvert Artístico

Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo valor.

(Fonte: FCDL/MG)

ACIP/CDL Card

Reforma da Previdência – Nota oficial da CNDL com apoio das ACIP/CDL

É com satisfação que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) recebe a notícia da aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. A Entidade vem a público reconhecer e comemorar o empenho do governo Federal e do parlamento na condução dos trabalhos que resultaram na modificação do sistema previdenciário brasileiro.

Com as novas regras será possível obter uma economia de, pelo menos, R$ 800 bilhões com ganhos fiscais ao longo dos próximos dez anos. Para a CNDL, este é um passo essencial para garantir a viabilidade do sistema de seguridade social do país.

Os primeiros sinais positivos já parecem. Hoje, no dia da sua aprovação, o dólar teve a maior queda em quase dois meses, e a bolsa de valores voltou a bater recorde.

A CNDL acredita que a Nova Previdência vai contribuir para o equilíbrio das contas públicas e, juntamente com as reformas tributária, administrativa e política, que ainda passarão pelo crivo do parlamento, garantirá um ambiente de confiança para a retomada dos investimentos e um cenário propício ao desenvolvimento econômico.

A CNDL, principal entidade representativa do setor varejista nacional, administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e faturam R$ 340 bilhões por ano.

Vale lembrar que as ACIP/CDL desde a primeira hora também apoiaram a Reforma da Previdência por todo o impacto que tal medida para as contas públicas e a melhoria para o ambiente de negócios no País.

(Com CNDL)