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Receita Federal adia para 31 de julho o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital

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A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus.

A medida foi publicada na edição de quarta do Diário Oficial da União. A Instrução Normativa RFB nº 1.950 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

A Instrução Normativa não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.

(Fonte: Receita Federal)

 

Caixa e Sebrae criam linha de crédito de R$ 7,5 bi para micro e pequenas empresas com faturamento inferior a 360 mil ao ano

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A Caixa Econômica Federal (Caixa) anunciou, hoje (20), um convênio com o Sebrae para oferecer crédito a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). A medida será operacionalizada por meio do Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae, e que oferece as garantias complementares.

A medida foi uma das demandas levadas pela CNDL ao governo federal em busca de apoio as micro e pequenas empresas com faturamento inferior a 360 mil ao ano, pelas quais ainda não tinham sido alcançadas pelas linhas de crédito anteriormente anunciadas, diante da crise causada pela COVID-19.

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, anúncio da linha de crédito específico traz alívio ao setor, mas, precisa chegar com rapidez aos empresários, sobretudo aos micro e pequenos negócios, que representam mais de 90% das empresas do país.

“As medidas precisam chegar na ponta, principalmente aos micro e pequenos empresários. Ações importantes têm sido anunciadas, mas o empresário está aflito sem saber como e quando essa ajuda do governo vai chegar. Celeridade nesse momento é fundamental para a manutenção das empresas e de postos de trabalho”, destaca Costa.

De acordo com a Caixa, os empresários terão prazo de carência de até 12 meses para começar a pagar com taxas até 41% menores que as usuais do banco.
O microempreendedor individual poderá contratar até R$ 12,5 mil, com carência de 9 meses e prazo de amortização de 24 meses. A taxa de juros será de 1,59% ao mês.

Já as microempresas poderão contratar até R$ 75 mil, com carência de 12 meses e prazo de 30 meses. A taxa será de 1,39% ao mês.

As empresas de pequeno porte poderão contratar até R$ 125 mil, com carência de 12 meses e prazo de 36 meses. Os juros serão de 1,19% ao mês.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a oferta de crédito pode atingir 42 milhões de pessoas. As micro e pequenas empresas e MEI interessados no acesso aos recursos devem acessar o portal da Caixa para manifestar o interesse.

“Vamos fazer um crédito assistido, que vai ser acompanhado administrativamente pelo Sebrae e pela Caixa Econômica”, disse Melles.

Como solicitar o crédito? CLIQUE AQUI e descubra!


(Fonte? FCDL/MG)

 

Governo anuncia plano de R$ 1,1 bilhão com o BDMG para auxiliar empresas mineiras

Diante do contexto socioeconômico desafiador gerado pela Covid-19, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) estruturou um plano de ação que vai oferecer crédito e tornar as condições ainda mais acessíveis para as empresas, especialmente as micro e pequenas (MPEs). A meta é disponibilizar crédito de até R$ 1,1 bilhão para empresas, tendo em vista a crise provocada pelo coronavírus.

O plano foi lançado nessa quarta-feira, 9 de abril, pelo governador Romeu Zema e pelo presidente do Banco, Sergio Gusmão Suchodolski. Ele agrega às duas ações preventivas implantadas nos últimos dias para os setores da Saúde e do Turismo, quatro novas ações com foco reparatório: 1) possibilidade de renegociação de dívidas de empresas com o banco; 2) redução das taxas de juros, com prazo de carência dobrado, para as MPE de todos os setores econômicos e em todos os municípios mineiros (programa BDMG Solidário); 3) agilização de processos (dispensa de documentos) para MPE do setor da Saúde; 4) ampliação em R$ 100 milhões do limite de crédito disponível via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES. Além disso, o BDMG estima que, em 2020, o total de desembolsos para as MPE seja de aproximadamente R$ 1,1 bilhão.

De acordo com o governador Romeu Zema, são medidas que ajudarão a minimizar os impactos causados pela desaceleração da economia brasileira. “O que nós queremos, via BDMG, é disponibilizar linhas de crédito competitivas e desburocratizar processos. Caso sejam necessárias, outras medidas serão anunciadas para ajudar essas empresas que empregam a maior parte da mão de obra do país”, explicou.

As novas ações serão disponibilizadas a partir de hoje (8/4). “Estamos tornando ainda mais acessível e ágil a disponibilização de recursos neste momento de desafios. O BDMG, como banco de desenvolvimento, tem atuado na frente anticíclica deste cenário com um conjunto de ações efetivas para minimizar os impactos econômicos e sociais desta pandemia”, afirma Sergio Gusmão, presidente do banco.

A fim de reduzir a burocracia e dar maior celeridade ao processo, a grande maioria das solicitações de crédito e pedidos de renegociação poderá ser feita on-line, pela plataforma digital do banco (www.bdmg.mg.gov.br). “O BDMG foi o primeiro banco de desenvolvimento brasileiro a implantar um sistema digital para requisição de crédito. Hoje, no cenário deflagrado pela pandemia, termos esta tecnologia a serviço dos nossos clientes será especialmente importante para dar maior celeridade às análises”, complementou Sergio Gusmão.

Síntese do Plano

Ações já efetivadas

O BDMG iniciou a execução de plano para enfrentamento das consequências econômicas da Covid-19 nas duas últimas semanas com a adoção de duas medidas específicas destinadas a cadeias econômicas estratégicas para o Estado. Confira:

1. Abertura de três linhas de crédito específicas para empresas de todos os portes do setor de Saúde

A primeira ação do planejamento do BDMG, anunciada no dia 16/3, foi a abertura de três linhas de crédito com condições especiais para auxiliar empresas do setor de Saúde, que somam mais de 35 mil estabelecimentos em Minas Gerais. São recursos para capital de giro e investimentos para compra de matéria-prima para fabricação de produtos de alta demanda (máscaras, álcool em gel, lenços, etc.), reforço de estoque, preparação de leitos, contratação de mão de obra temporária, entre outros.

Podem acessar os recursos empresas de todos os portes, desde farmácias, distribuidores e fabricantes de materiais de higiene até laboratórios, indústrias do ramo e hospitais. As condições especiais variam para cada faixa. Para as MPE com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, por exemplo, o BDMG está oferecendo juros prefixados a partir de 0,83% ao mês, prazo de pagamento de até 48 meses e até 6 meses de carência.

2. Redução das taxas e melhoria de prazos para as MPE do setor de Turismo (inclui bares e restaurantes)

No dia 24/3, o BDMG anunciou condições de financiamento facilitadas para as MPE da cadeia do Turismo, que reúne mais de 60 mil estabelecimentos no estado, entre bares, restaurantes, pousadas, empresas de transporte, de infraestrutura de eventos, de produções artísticas e muitas outras.  Operada com recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), a linha abaixou os juros de 0,57% ao mês (+ INPC) para 0,41% ao mês (+ INPC). O prazo de carência dobrou de 6 para 12 meses, com pagamento em até 48 meses.

Novas ações

Nesta quarta-feira, (8/4), estão sendo anunciadas mais quatro medidas:

3. Possibilidade de renegociação de dívidas com o Banco

Oferecimento às MPE adimplentes da possibilidade de renegociar suas dívidas com o BDMG, solicitando o adiamento do pagamento das parcelas por até 90 dias e mantendo a taxa de juros do contrato original.

4. Redução das taxas de juros e prazo de carência dobrado para as MPE com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões de todos os setores econômicos e em todos os municípios mineiros (programa BDMG Solidário)

Os juros para as micro e pequenas empresas de qualquer setor de atuação obterem capital de giro cairão para a partir de 0,83% ao mês, com 6 meses de carência e pagamento em até 48 meses. Como referência, a taxa inicial classicamente praticada pelo BDMG era 0,98% ao mês e a carência de 3 meses.

5.  Agilização de processo para MPE do setor da Saúde

A fim de proporcionar ganhos de agilidade, as micro e pequenas empresas do setor da Saúde – que são aquelas que atuam mais diretamente na mitigação da Covid-19 – estão dispensadas de apresentar comprovação patrimonial com certidões de cartório, IPTU e documento de automóvel para requisição de crédito, mantendo o cadastro eletrônico na Receita Federal (e-CAC).

6.  Ampliação em R$ 100 milhões do limite de crédito disponível via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES.

O BDMG decidiu ampliar em R$ 100 milhões o limite de crédito disponível via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES. Isso significa mais recursos para oferecer a empreendimentos de todos os portes (com limite de faturamento anual de R$ 300 milhões) e de todos os setores no estado. O montante estará disponível nos próximos dias.

Fonte: Agência Minas
Foto: Gil Leonardi – Imprensa/MG

 

Empresas no Simples Nacional poderão adiar pagamento dos tributos do Simples em nível, municipal, estadual e federal

As empresas inscritas no Simples Nacional poderão adiar por 90 dias o pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
 
A medida deve dar um alívio ao caixa de empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões durante a crise econômica do coronavírus.
 
A decisão foi tomada na manhã desta sexta durante reunião do Conselho Gestor do Simples Nacional.
 
Para o presidente da CNDL, José César da Costa, o anúncio traz alívio para o setor e atende à solicitação da Entidade que busca junto ao governo medidas que diminuam o impacto da pandemia do coronavírus nas manutenção das empresas, principalmente os associados da CNDL.
 
“Essa é uma importante medida que buscávamos junto ao governo e que atende principalmente aos micro e pequenos empresários. O empresário está aflito sem saber como irá manter sua empresa e os postos de trabalho durante essa crise”, destaca Costa.
 
O governo federal decidiu que os pagamentos de abril, maio e junho serão em outubro, novembro e dezembro. Estados e municípios aceitam adiar 6 meses os tributos devidos por quem é MEI (microempreendedor individual). No caso do Simples Nacional, o adiamento será por 3 meses.
 
 

Coronavírus: um resumo das medidas contra a crise

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O Ministério da Economia criou uma página para informar sobre todas as ações que o Governo Federal está tomando para minimizar o impacto do coronavírus no setor produtivo. A página “Vamos vencer – Medidas de apoio ao setor produtivo”, que está hospedada no portal gov.br, procura ajudar o empresário a se orientar em relação às inúmeras ferramentas implementadas pela equipe econômica.

No endereço, as medidas estão divididas em seis perfis de empresas: Indústria de médio e grande porte, indústria de pequeno porte, comércio de médio e grande porte, comércio de pequeno porte, serviço de grande e médio porte e serviço de pequeno porte.

Em cada um dos links é possível encontrar o detalhamento das mediadas e a orientação de como ter acesso, por exemplo, à suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União, para o caso de empresa ser da indústria de grande e médio porte, ou às linhas de crédito em condições especiais, para as empresas de serviço de pequeno porte.

A página passa por atualizações diárias e acompanha a tramitação das Medidas Provisórias que ainda não foram aprovadas. Confira!

 

Portal Vamos Vencer

Confira as medidas do Governo Federal para os setores industrial, de comércio e serviço.

 

Perfil de comércio

Comércio de médio e grande porte

Comércio de pequeno porte

 

Perfil de serviços

Serviços de médio e grande porte

Serviços de pequeno porte

 

Perfil industrial

Indústria de médio e grande porte

Indústria de pequeno porte

 

Em carta ao Ministério da Economia e ao Banco Central, entidades pedem medidas para a sobrevivência dos negócios


Texto foi encaminhado em conjunto por 5 entidades do setor de comércio e serviços: Abrasce, IDV, CACB, CNDL e ABF


A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) encaminharam nesta segunda-feira (30) duas cartas endereçadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em que pedem medidas para a sobrevivência dos pequenos e médios varejistas frente à crise do Coronavírus. Além da CNDL e CACB, assinam os documentos a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Associação Brasileira de Franchising (ABF).

No texto, as entidades questionam por quanto tempo os empregadores conseguirão sustentar a folha de pagamento e todos os custos das empresas, como fornecedores, aluguéis e impostos, por exemplo. “As medidas de saúde pública exigem, simultaneamente, medidas de natureza econômica, a fim de evitar um colapso do setor produtivo, agravando ainda mais o quadro de saúde da população, especialmente daqueles de baixa renda e sem poupança para fazer frente a paralisia da economia”, alerta os documentos.

No texto enviado ao Ministério da Economia, no intuito de mitigar os impactos econômicos na cadeia produtiva, as entidades sugerem:

  • suspensão provisória do recolhimento PIS/Cofins;
  • isenção ou diferimento de todos os impostos incidentes sobre a folha salarial;
  • suspensão de prazos processuais administrativos, fiscalizatórios e tributários;
  • suspensão das obrigações acessórias;
  • compensação de créditos tributos federais;
  • atuação do BNDES e da Caixa Econômica na estruturação financeira de suporte de crédito às empresas e aos trabalhadores;
  • aprovação do PL 1009/2020, do deputado Efraim Filho, que dispõe sobre a interrupção do contrato de trabalho, com compensação financeira ao empregado;
  • e atuação do Banco Central para evitar a elevação desmedida das taxas de juros.

Já no texto encaminhado ao Banco Central, as sugestões são:

  • a utilização da estrutura dos adquirentes de cartão de crédito para viabilizar a concessão com taxas mais baixas;
  • atenção a despeito das medidas de injetar liquidez no sistema financeiro nacional;
  • a criação de linhas de crédito específicas para o varejo e para o setor de franquias;
  • a criação de outras linhas de crédito a serem acessadas após o término da crise, visando a retomada das atividades;
  • e a liberação dos recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.

O objetivo das medidas, segundo as entidades, é dar aporte à saúde financeira de todo o setor produtivo brasileiro, oferecendo condições para a garantia da sobrevivência e do emprego.

Os setores de comércio e serviços representam mais de 5 milhões de negócios no país, sendo responsáveis por cerca de 70% do PIB, mais de 26 milhões de empregos diretos (com carteira assinada) e quase 70% dos recolhimentos de encargos sociais que possibilitam manter as contas públicas vinculadas à Seguridade Social.

“Juntos, atravessaremos este período ímpar com folego para cuidar das cicatrizes e voltar a fazer o país crescer”, finalizam as cartas.

Clique e acesse a íntegra dos documentos enviados:

Carta ao Ministério da Economia

Carta ao Banco Central


(Matéria original: CACB)

 

Governo anuncia linha de crédito para financiar folha de pagamento de empresas

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Na tentativa de reduzir os impactos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, o governo anunciou nesta sexta-feira, 27, uma linha de crédito para cobrir parte da folha de pagamento de micro e pequenas empresas. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao lado do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e presidentes de bancos públicos.

O programa destinará R$ 40 bilhões para financiar o pagamento de salários por dois meses, R$ 20 bilhões por mês. O objetivo é atingir 1,4 milhão de empresas e 2,2 milhões de pessoas.

As empresas que poderão ter acesso às linhas têm faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. O recurso será depositado diretamente na conta de cada trabalhador indicado pela empresa, que não poderá demiti-lo nesses dois meses.

"O dinheiro vai direto para a folha de pagamento. A empresa fecha o contrato com o banco, mas o dinheiro vai direto para o funcionário, cai direto no CPF do funcionário. A empresa fica só com a dívida", disse Campos Neto.

O programa é limitado a dois salários mínimos e, mesmo quem ganha acima disso, receberá no máximo esse valor.

Por exemplo: se o salário do empregado é de um salário mínimo (R$ 1.045), ele continuará ganhando o mesmo valor. Caso ele receba três salários mínimos (R$ 3.135), porém, ele vai ganhar dois salários mínimos (R$ 2.090) nesses dois meses.

Dos R$ 20 bilhões mensais, R$ 17 bilhões virão do Tesouro Nacional e o restante de bancos. "O risco será divido 85% para o governo e 15% para o setor bancário".

A linha terá juro de 3,75% ao ano, sem a cobrança de spread bancário. Haverá seis meses de carência para o início do pagamento e 36 meses para quitar a dívida.

"O Programa vai ajudar muito pequenas e medias empresas, um segmento que emprega muito. Está em linha com o que o governo tem anunciado", disse Campos Neto.

Campos Neto ressaltou o aumento no volume do mercado de capitais que permitiu que grandes empresas busquem financiamento nesse mercado e abriu espaço para os bancos financiarem o pequeno e médio empresário.

(Fonte: Rádio Itatiaia / Foto: Marcos Corrêa/PR)

 

Governo de Minas cria comitê para recuperar a economia

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O Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais (Comitê Extraordinário FIN COVID-19) foi criado hoje, 26/3, pelo governo de Minas. A proposta é que os integrantes acompanhem de perto os desdobramentos da crise deflagrada pela pandemia do novo Coronavírus e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira para recuperação de todo o Estado.

Veja as principais funções do comitê:

  • acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise provocada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus;
  • deliberar e determinar a adoção de medidas, no âmbito das competências do Poder Executivo, para tratar, acompanhar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia;
  • decidir sobre a implementação das medidas pelo executivo estadual necessárias, de acordo com a fase de evolução, contenção e mitigação da pandemia da COVID-19.

O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 será composto pelos membros do Poder Executivo Estadual e membros convidados, sendo os presidentes da FIEMG, FECOMÉRCIO e CDL BH.  Outros membros poderão ser convidados para participar da reunião, pelos membros do executivo estadual, podendo ser especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite.

Outras vantagens para as empresas:

Decreto 47.898

  • Prorroga por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1 de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto;
  • Suspende por 90 dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa;
  • Suspende por 90 dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do “procedimento exploratório” – que é quando a SEF tem que abrir prazo para o contribuinte fazer o pagamento do débito tributário;
  • Prorroga por seis meses o prazo para renovação do regime especial do setor de transporte de passageiros, que trata da redução da base de cálculo do ICMS sobre o diesel.

Resolução SEF 5.355

  • Adia o prazo – anteriormente marcado para 31/3/2020 – para os postos de combustíveis adotarem a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), a saber:
  • 1 de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000, até o limite máximo de R$ 1.000.000;
  • 1 de dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000.

Resolução SEF 5.354

  • Adia de 31/5/2020 para 30/9/2020 o prazo de pagamento da Taxa de Incêndio;
  • Dá prazo até 3/11/2020 para o pagamento da Taxa de Incêndio para o contribuinte que tenha, até a data de vencimento, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária.

Resolução AGE 51

  • Suspende por 45 dias, prorrogável por igual período:
  • controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa;
  • ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data;
  • encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período;

Ficam excetuados os casos em que há iminência de prescrição dos créditos estatais.

 Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG / Fonte: FCDL-MG

FEBRABAN informa novo horário de funcionamento de agências bancárias

A FEBRABAN e os bancos recomendam a seus clientes e usuários do setor bancário que atendam às orientações das autoridades sanitárias, evitem deslocar-se para as agências bancárias e deem preferência para usar produtos e serviços dos bancos pelos canais digitais destinados à população.

Por meio do celular e internet, os usuários podem fazer, com segurança, agendamento e pagamento de contas, consulta de saldos e extratos, transferências financeiras, contratação de serviços e empréstimos, entre outros serviços. Nos aplicativos e internet banking, os clientes poderão encontrar ferramentas úteis para todas as necessidades, além de ter acesso a comunicados e canais de atendimento.

Ao evitar voluntariamente ir às agências bancárias, todos colaborarão para que os bancos possam dar prioridade ao atendimento aos grupos mais vulneráveis, protegendo todos, inclusive os bancários, com a redução do fluxo de pessoas necessárias aos esforços contra a disseminação do vírus COVID-19.

Em caso de urgência e necessidade, a rede de autoatendimento (ATMs), com seus 170 mil terminais espalhados em todo o país, também está à disposição da população para saques e depósitos. Para proteger os clientes, foi intensificada a higienização desses terminais, seguindo a orientação de aperfeiçoar e intensificar os protocolos de higienização das instalações bancárias.

Novos horários

Com o objetivo de assegurar a prestação de um serviço essencial, preservando o compromisso do setor com a garantia de segurança no atendimento ao público, especialmente os segmentos mais vulneráveis da população, a FEBRABAN informa que seus bancos associados manterão as agências bancárias abertas em horários diferenciados, nos próximos dias.

Em regime contingenciado, ou seja, com limite de pessoas no interior das agências e apenas com transações essenciais, as agências realizarão atendimento ao público pelo período mínimo das 10 horas às 14 horas, enquanto for necessário para atender às necessidades de combate à disseminação do COVID-19, responsável pela atual pandemia.

Para atendimento exclusivo para idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiências, o atendimento será das 9 horas às 10 horas.

Os clientes serão informados dos novos horários por meio de comunicado na própria agência. A escolha das agências atende ao perfil desses públicos, que recebem suas aposentadorias e benefícios na rede bancária.

Os novos horários foram definidos dentro das orientações estabelecidas pelo Banco Central, que possibilita às instituições financeiras alterar horários de atendimento ou suspender serviços em agências selecionadas de forma pontual e por períodos limitados de tempo.

Os clientes serão devidamente informados pelos canais de comunicação de cada banco.

A FEBRABAN reitera a recomendação aos clientes para que evitem ir às agências. A entidade criou uma cartilha com informações úteis para o melhor uso dos canais digitais dos bancos. O material está disponível no link http://bit.ly/2xD2T4g

(Fonte: FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos)

 

Microempresas terão flexibilização para o pagamento de contas da Cemig e Copasa

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O governador Romeu Zema anunciou, em coletiva de imprensa transmitida ao vivo nessa segunda-feira (23/3), medidas de flexibilização para o pagamento de contas da Cemig e da Copasa. O objetivo é amenizar os impactos da crise provocada pelo coronavírus para famílias de baixa renda, hospitais públicos e filantrópicos e microempresas que precisaram suspender as operações em decorrência das medidas de contenção da pandemia.

Os consumidores comerciais classificados como microempresas, que tiveram que paralisar suas atividades em função das restrições de funcionamento decretadas pelo Estado, poderão ter a conta parcelada em até seis meses sem pagar multas e juros. Essa medida atenderá os clientes que formalizarem a solicitação junto à Cemig pelos canais virtuais da empresa. As medidas valem até 30 de abril e poderão ser reanalisadas conforme o andamento da crise do coronavírus.

Clientes da Cemig que estão cadastrados como Tarifa Social de Energia Elétrica terão garantia do fornecimento e a flexibilização do pagamento de contas e garantia do fornecimento de energia, assim como para hospitais filantrópicos e públicos, bem como unidades de pronto atendimento.

Romeu Zema orientou que municípios atendidos por outras concessionárias de energia reproduzam a medida em suas localidades. “Solicito que aquelas cidades que tenham outras fornecedoras de energia façam o mesmo com os clientes que possuem tarifa social. É uma questão de necessidade. Estamos em um momento difícil e as pessoas precisam de ajuda”, destacou.

Copasa
No caso de atendimento da Copasa, os clientes beneficiários da Tarifa Social não terão seu abastecimento suspenso até o dia 20/4, assim como não haverá a incidência de juros e multas por conta de atraso no pagamento.

Os clientes comerciais dos ramos de atividade paralisados, citados na deliberação estadual, com contas com vencimento cujo prazo seja até 20/4/2020, terão prazo para pagamento prorrogado para 20/5/2020. Já os que receberam aviso de suspensão de abastecimento entre os dias 23/2/2020 e 20/3/2020 terão o prazo para pagamento prorrogado para 20/4/2020.

Tarifa Social

A Tarifa Social de Energia Elétrica é caracterizada por descontos incidentes sobre a fatura de famílias de baixa renda. Para ter direito ao benefício, as famílias devem atender a um desses três requisitos:

– estar inscrita no Cadastro Único do governo federal – CadUnico, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou
– estar inscrita no Cadastro único do governo federal – CadUnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou
– ter algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC.

Já a inscrição na Tarifa Social da Copasa requer que:

– a unidade usuária seja classificada como residencial;
– a família seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
– a renda per capita mensal familiar seja menor ou igual meio salário mínimo nacional.

Gasmig

Romeu Zema anunciou ainda a concessão de um desconto de 5% sobre o gás industrial e de 5,95% no gás natural veicular, o que vai beneficiar, principalmente, motoristas de taxi e de aplicativos de transporte. “Com isso, esses profissionais terão um alívio nas despesas com que arcam atualmente”, explicou.

Fonte: FCDL/MG