Quais as sanções previstas para descumprimento da LGPD?

De acordo com a legislação, as penalidades vão desde a simples advertência, podendo chegar a multas de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Ademais, importante salientar que além das penalidades citadas, a LGPD traz TAMBÉM a possibilidade de que a infração seja publicizada (o que de certo afetará a imagem do infrator, gerando perda de credibilidade dentre outros), suspensão do banco de dados e do tratamento de QUALQUER informação pessoal, ou mesmo a proibição parcial ou total do tratamento de dados. O que para muitos que tratam o dado, pode ser mais danoso que a aplicação de multa.

Por isso é de suma importância que a entidade, diante de assuntos envoltos a LGPD, solicite suporte jurídico, visando garantir a conformidade com a legislação.

 

Matéria: FCDL/MG