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Redes de varejo restringem troca à loja onde item foi comprado

Regras tributárias dificultam operação entre unidades e causam transtorno a clientes

A burocracia do sistema tributário brasileiro, queixa frequente de empresários, anda tirando o bom humor dos consumidores. A maioria nem sabe que a culpa é dos impostos, mas sente na pele o aumento das restrições para a troca de produtos entre lojas da mesma rede de varejo. A nova regra, em algumas marcas, é autorizar a operação apenas na unidade em que o produto foi comprado. O varejo argumenta que isso se deve às normas para recolhimento do ICMS.

CONDIÇÕES DEVEM SER INFORMADAS COM CLAREZA

De fato, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca só é obrigatória em caso de defeito. No entanto, David Nigri, advogado especialista em direito do consumidor, destaca que a loja precisa ser clara sobre as condições:

- A loja tem que informar no ato da compra se faz troca de mercadoria sem defeito, em que prazo e em que unidade, sob pena de violar o artigo 6º do CDC, que exige informação clara, precisa e ostensiva.

A negativa da troca fora da unidade onde a mercadoria foi comprada ocorre devido às regras para incidência de impostos. Para a Secretaria Estadual de Fazenda do RJ, cada unidade da rede de varejo é uma loja diferente. O órgão explica que o ICMS incide no momento em que a mercadoria é entregue ao consumidor. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFCe) é um documento digital mediante o qual é feito o controle do estoque das empresas. No caso de devolução ou troca, o comerciante deve solicitar do consumidor a apresentação de sua via do documento fiscal para verificar a origem


REGRAS PARA A TROCA


TROCA OBRIGATÓRIA.

O fornecedor só é obrigado a fazer a troca caso o produto apresente defeito. Nessa situação, a lei determina que ele tem até 30 dias para solucionar o problema. Por isso, é essencial que o consumidor tenha um documento que registre o dia em que a reclamação foi feita. Se o reparo não for realizado nesse período, o consumidor pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço para a compra de outra mercadoria.

POR GOSTO OU TAMANHO.

Esta é uma prática comercial de mercado, não uma obrigação. Por iso, é importante, no momento da compra, verificar com a loja qual a sua política de trocas. O ideal é ter as condições por escrito.

EM OUTRA UNIDADE DA REDE.

O fato de ser uma rede de varejo, com várias lojas, não significa que o consumidor poderá trocar o produto em qualquer unidade da marca. Certifique-se, na hora da compra, qual é o procedimento da empresa para esses casos, pois a legislação tributária pode ser um impedimento para que a troca seja feita em unidade diferente daquela onde se adquiriu o item. da mercadoria, "anular" a venda anterior e "estornar" o imposto pago. Esses procedimentos somente podem ser feitos entre estabelecimentos da mesma empresa (mesma raiz de CNPJ), pois não há como controlar estoques, débitos e créditos de imposto de outras empresas, até porque cada uma delas pode estar sujeita a regimes tributários diferentes, afirma a secretaria.

- O estado sempre entendeu que quando um item sai do estoque de uma loja para outra deve recolher o ICMS e compensar esse valor na outra filial. É um briga antiga, inclusive com decisões judiciais contrárias a essa cobrança - explica o advogado tributarista Felipe Renault, acrescentando que há formas legais para fazer a troca de mercadoria entre lojas da mesma rede.

(Com O Globo Online)