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Receita Federal disponibiliza Manual do Relp com esclarecimentos sobre o programa

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Na última sexta-feira (29/04), foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional.

Para explicar e esclarecer possíveis dúvidas dos empresários quanto à adesão, a Receita Federal disponibilizou o Manual do Relp, que pode ser consultado gratuitamente clicando aqui.

Adesão
A Receita Federal estima que cerca de 400 mil empresas farão adesão ao programa, parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões junto ao órgão.

Poderão aderir as micro e pequenas empresas, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), estando ou não atualmente no Simples Nacional.

Mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá se inscrever no programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples com vencimento até fevereiro de 2022.

Como aderir
Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”, seguido de “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso.

 

Matéria:FCDL/MG

Cerca de 109 milhões de pessoas devem realizar compras para a Páscoa em 2022, aponta CNDL/SPC Brasil

A Páscoa é uma das datas comemorativas mais importantes para os brasileiros e deve movimentar o comércio este ano. Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com a Offer Wise Pesquisas, mostra que cerca de 109,2 milhões de brasileiros devem realizar compras para a Páscoa em 2022.

De acordo com a sondagem, 64% dos consumidores pretendem comprar presentes e chocolates para a data este ano. Desses, 47% pretendem comprar a mesma quantidade de produtos este ano em relação ao ano passado, 37% pretendem comprar mais produtos e 10% comprar menos produtos, uma redução de 5 pontos percentuais em relação a 2021.  O valor do tíquete médio será de R$ 215,33.

Para os que esperam ter um aumento de gastos este ano (41%), a principal justificativa está relacionada ao aumento dos preços. 47% dos entrevistados dizem que os preços estão mais caros, 43% que comprarão mais produtos, e 28% citam o pagamento facilitado em várias parcelas.

Em média, a expectativa é de que os consumidores comprem em torno de cinco produtos, entre ovos e barras de chocolate. Os principais presenteados serão os filhos (54%), os cônjuges (42%), a mãe (38%) e os sobrinhos (33%). Já 26% vão presentear a si próprios.

"Mesmo que a economia venha se recuperando de forma mais lenta do que o esperado, as vendas nesta Páscoa podem aquecer o varejo. Este é o momento de o setor investir em promoções para atrair os consumidores, de olho naqueles que pretendem comprar mais e, sobretudo, nos que ainda não se decidiram", avalia o presidente da CNDL, José César da Costa.

83% farão pesquisa de preço. Bombons e caixas de bombons são preferências de 47%

O estudo também mostrou que maioria (83%) dos compradores pretende fazer pesquisa de preço antes de levar os ovos ou demais produtos para casa, sendo que os locais preferidos serão os supermercados (66%), 48% em sites ou aplicativos e 37% nas lojas de shopping. Entre os que pesquisam preços na internet, 81% citam os sites e aplicativos de varejistas, 69% os sites de busca, e 33% os sites de comparação de preços.

Os ovos de chocolate industrializados são os preferidos dos consumidores (57%), seguidos pelos bombons/caixas de chocolate industrializados (47%), ovos caseiros artesanais (39%), e bombons e barras de chocolate caseiros/artesanais (33%).

Considerando os que querem comprar barras de chocolate e/ou bombons, 63% acreditam que o importante é celebrar, independente da forma do chocolate e 28% preferem por ser mais barato.

"O consumidor brasileiro já aprendeu que a variação de preços dos chocolates na Páscoa é enorme, então, ir às compras na primeira loja que aparece é um erro grave. O ideal é se planejar com antecedência, usar a internet para pesquisar e só tomar decisões depois de ter visto os preços praticados em vários estabelecimentos", avalia Costa.

Maioria deve pagar em dinheiro. Supermercados serão os principais locais de compra

O pagamento à vista será a forma de pagamento mais usada na Páscoa deste ano, seja em dinheiro (46%) ou no débito (38%). Outros 34% pagarão no cartão de crédito parcelado. Entre os que pretendem parcelar as compras, a média será de 4 prestações.

Os principais locais de compra dos produtos para a Páscoa serão: supermercados (56%), lojas de grandes varejistas (45%) e lojas especializadas em chocolate (42%). De acordo com os consumidores, 75% têm intenção de comprar em lojas físicas, seja de rua (51%) ou de shopping (50%), enquanto 59% pretendem comprar pela internet, principalmente nos sites (28%) e no Whatsapp (25%).

Os fatores que mais influenciam a escolha do local de compra são: o preço (46%), a qualidade dos produtos (40%) e as promoções e os descontos (37%).

Apesar de já saberem onde farão suas compras, a maior parte das pessoas não parece estar disposta a agir com antecedência: 49% pretendem fazer as compras na semana anterior à Páscoa e 37% na primeira semana de abril.

Considerando o local de celebração, 61% pretendem comemorar em casa (com queda de 8 pontos percentuais em comparação a 2021), 15% na casa dos pais (sobretudo os mais jovens) e 14% na casa de outros parentes (com aumento de 7 pontos percentuais em relação 2021).

30% devem participar de "amigo-secreto" na Páscoa

Uma prática cada vez mais comum é o "amigo-chocolate". Este ano, 30% das pessoas ouvidas pretendem participar da brincadeira (um aumento de 6 pontos percentuais em relação ao ano passado), principalmente porque gostam de eventos sociais (17%) e por considerar que essa é uma boa forma de presentear gastando menos (9%).

Dentre os que pretendem participar de amigo-chocolate de Páscoa, a média é de 4 participações com um gasto médio de R$ 60,26 por presente. Considerando o ambiente e as pessoas com as quais a brincadeira será feita, 77% pretendem fazer o amigo secreto de Páscoa com familiares, 49% com amigos e 26% com colegas de trabalho.

"A brincadeira pode ser uma ótima opção para gastar menos.  Ao invés de ter de comprar ovos para várias pessoas, o amigo-chocolate permite que os gastos fiquem concentrados em um único membro da família. Ao mesmo tempo, ninguém fica sem presente. O importante é ficar atento e não participar de muitos eventos e assim extrapolar o orçamento", indica o presidente da CNDL.

30% dos que pretendem comprar chocolates e presentes possuem contas em atraso

Ainda que evitar comprar presentes em datas comemorativas possa ser uma alternativa para economizar e colocar o orçamento em ordem, para parte dos entrevistados, essa não é escolha: 30% dos que pretendem comprar chocolates e presentes possuem contas em atraso, sendo que 62% destes estão com o nome sujo.

Outro dado que inspira preocupação e denuncia o comportamento imprudente de alguns consumidores é que 25% dos que vão fazer compras na data este ano admitem que costumam gastar mais do que suas finanças permitem para presentearem na Páscoa e 8% até deixarão de pagar alguma conta para comprar chocolates ou produtos neste ano.

"Como qualquer outra data comemorativa, a Páscoa está sujeita a todos os mecanismos do marketing e da propaganda para estimular o consumo, então as pessoas acabam, muitas vezes, cedendo ao consumismo e exagerando nos gastos", afirma Costa. "Se o consumidor está preparado, se ele reservou uma quantia para gastar na Páscoa, tudo bem, desde que isso não o impeça de cumprir compromissos financeiros mais importantes, assim como guardar dinheiro para imprevistos. O que não é recomendável é fazer dívidas ou deixar de pagar contas, com o intuito de comprar ovos, bombons etc.", alerta o presidente da CNDL.

INFORMAÇÕES À IMPRENSA
Marina Barbosa
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Mulheres fazem história à frente das CDLs mineiras

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A presença das mulheres no mercado empreendedor é uma conquista recente. Imagine que, até 1962, a mulher precisava pedir uma autorização para seu marido, caso quisesse trabalhar fora!

De lá para cá, o cenário melhorou bastante e, apesar de ainda existirem muitos desafios, como as diferenças salariais em relação aos homens, preconceitos e até mesmo taxas de juros maiores na hora de pegar um empréstimo, as mulheres vêm derrubando barreiras e conquistado cada vez mais seu espaço. Sexo frágil? Que nada!

Dados do Sebrae apontam que o Brasil é o sétimo país com o maior número de mulheres empreendedoras: são mais de 30 milhões (57,7%) tocando seus próprios negócios, gerando empregos e movimentando a economia. Entre os microempreendedores individuais (MEI), elas também formam uma fatia significativa, representando 48% do total.

Fazendo história

A presença feminina no empreendedorismo já é notada também no movimento lojista. As mulheres têm ocupado cada vez mais cargos de liderança nas entidades, tradicionalmente tão dominadas por homens. Minas Gerais conta atualmente com 36 presidentes mulheres nas CDLs, que vêm fazendo história no Sistema CNDL.

Exemplo disso é a CDL Nanuque, que chama a atenção por uma característica ímpar: 100% de sua diretoria é composta por mulheres! E essa já é a segunda gestão consecutiva nesse mesmo formato. Além da presidente, são 13 diretoras comandando a entidade. Uma prova de que a atuação feminina na defesa dos interesses empresariais gera bons resultados.

“A diretoria ser totalmente feminina é bastante sintomático. A maioria dos empreendimentos comerciais aqui de Nanuque são gerenciados por mulheres. Então, formarmos uma diretoria feminina, é uma consequência natural desse cenário, da força da mulher em nossa cidade”, afirma a presidente Priscila Souza. Ela destaca que sua gestão está comprometida em capacitar mais mulheres para gerirem seus próprios negócios e fortalecer ainda mais o empreendedorismo feminino no município.

Advogada de formação, porém de família de empresários, ela atualmente comanda uma empresa de crédito financeiro, ao lado da mãe, além de uma loja de artigos esportivos. “Eu me juntei ao movimento associativista porque acredito que é unindo forças que se consegue ir mais longe, sobretudo diante desse cenário tão desafiador, de crise econômica, agravada pela pandemia. Nós estruturamos a diretoria em 13 pastas, conforme o talento de cada diretora. Sabemos do nosso potencial e estamos colocando todo nosso empenho à serviço do associado e da comunidade. O propósito da nossa gestão é servir e realizar o melhor para nossa cidade”, ressalta Priscila.

Opinião parecida à da presidente da CDL Patrocínio, Isabela Rezende Cunha. “Nenhum problema estará além do desejo e da capacidade. Portanto, é necessário ousarmos! Foi com essa vontade de fazer acontecer que entrei para o mundo empresarial aos 25 anos, jovem, mas convicta de que ali eu poderia fazer a diferença. No início, tive problemas por ser mulher/jovem com fornecedores, prestadores de serviço. Mas nada como o tempo, a determinação, o respeito e o trabalho para possibilitar alcançarmos nossos objetivos”, relata.

Para o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, a presença das mulheres no mercado de trabalho, no empreendedorismo e no movimento lojista, são fundamentais para o fortalecimento do país. Ele ressalta, inclusive, que a própria Federação tem  44% de seu quadro formado por mulheres: são sete colaboradoras, sendo cinco delas ocupando cargos de coordenação.

“Já está mais do que provada a força feminina, não apenas nos negócios, mas em todas as áreas. O fato de estarem conquistando mais espaço é um reflexo de todo o talento, competência e perseverança que elas carregam consigo. O caminho muitas vezes desafiador, num mundo ainda tão machista, é o combustível que as torna mais brilhantes e incansáveis”, analisa.

De acordo com Isabela Resende, os desafios sempre existirão, e é preciso enfrentá-los. “Na história da CDL Patrocínio, sou a segunda presidente mulher. Sofri e sofro muitos pré-conceitos, frases desmotivadoras e machistas, porém nada me impede de fazer e dar o meu melhor, todos os dias. Sou grata por representar grandes, médios e pequenos empresários e empresárias. Que possamos juntos, mulheres e homens, fazer um presente e um futuro de conquistas e vitórias, para que a qualidade de vida de todos os cidadãos se torne cada vez melhor. Esse é meu desejo: contribuir!”, finaliza.

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E que assim seja! Vida longa às nossas mulheres empreendedoras!

 

Matéria: FCDL/MG

51% dos micro e pequenos empresários relatam piora na economia do país nos últimos 6 meses, aponta CNDL/SPC Brasil

Apesar de estarem otimistas com os próximos meses, 70% não pretende contratar crédito; intenção de realizar investimentos cai em comparação com 2019

Os efeitos causados pela segunda onda da pandemia da Covid-19 e as medidas de restrição adotadas nos primeiros meses do ano ainda impactam negativamente a percepção do micro e pequenos empresários sobre a economia do país. É o que aponta a maioria dos micro e pequenos empresários do Brasil. De acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com o Sebrae, um a cada dois empresários considera que as condições gerais da economia brasileira pioraram ou pioraram muito nos últimos 6 meses (51%), um aumento de 17 pontos percentuais em relação ao mesmo período de 2019. A outra metade dos entrevistados se divide entre os que consideram que as condições melhoraram ou melhoraram muito (21%) ou não se alteraram (25%).

Cenário um pouco menos pessimista ocorre na avaliação da situação atual das empresas, já que 34% dos MPEs avaliam que houve piora ou muita piora nos últimos 6 meses, um aumento de 7 pontos percentuais em comparação a 2019.

Por outro lado, o cenário de avanço da vacinação e de reabertura das atividades sociais e comerciais parece trazer otimismo aos empresários. De acordo com o levantamento, metade dos MPEs (49%) está confiante ou muito confiante quanto ao desempenho da economia brasileira nos próximos 6 meses. Apesar disso, este número caiu 21 pontos percentuais em comparação com a mesma pesquisa realizada em 2019, mostrando que embora ocorra o predomínio da confiança, ela ainda não recuperou os patamares pré-pandemia.

 

A pesquisa avaliou a percepção dos empresários sobre o desempenho de vendas no último mês e descobriu que 41% consideram que foi bom ou ótimo – praticamente o mesmo percentual que em 2019, antes da pandemia. Com isto, os empresários também estão mais otimistas quanto as expectativas da própria empresa: dois a cada três estão confiantes ou muito confiantes no desempenho da empresa nos próximos 6 meses (65%).

Dois em cada três micro e pequenos empresários não realizaram melhorias nos negócios nos últimos meses

Apesar do otimismo com futuro, a pesquisa aponta que dois a cada três empresários não implementaram melhorias no negócio nos últimos 6 meses (64%), ante 36% que fizeram. Trata-se de um aumento expressivo se comparado a 2019, quando 42% não haviam implementado, ante 58% dos MPEs que tinham promovido alguma melhoria.

Entre as melhorias realizadas pelas empresas nos últimos 6 meses, destacam-se: reforma da empresa (28%), ampliação do estoque (27%), compra de equipamentos, maquinários e computadores (24%), implantação de vendas ou serviços online (22%) e enxugamento de gastos (21%).

Quando questionados sobre os próximos meses, aproximadamente um a cada três MPEs pretendem investir na empresa nos próximos 90 dias (29%). Entretanto, eles ainda não são majoritários: metade dos MPEs não tem a intenção de investir na empresa no futuro próximo (50%). Em 2019, o percentual dos que pretendiam investir foi maior, chegando a 41%.

Entre os que pretendem investir, os principais objetivos são: ampliar o estoque (28%), investimento em mídia e propaganda (24%), reforma da empresa (24%) e compra de equipamento (24%). Além desses objetivos ligados a expansão da empresa, também se destacou outro aspecto que praticamente não tinha expressividade na pesquisa anterior à pandemia: “conseguir manter a empresa aberta considerando as dificuldades vividas com a crise econômica” (25%).

70% não pretendem contratar crédito nos próximos 3 meses

A confiança dos MPEs está diretamente relacionada à sua disposição em contratar crédito e realizar investimentos. A pesquisa aponta que poucos empresários querem contratar crédito nos próximos 90 dias (12%). Por outro lado, 43% com certeza não vão tomar crédito e 27% provavelmente não vão contratar nos próximos 90 dias.

Entre os empresários que vão ou que provavelmente vão contratar crédito nos próximos 90 dias, as principais finalidades para o crédito são: aquisição de capital de giro (33%), ampliação do negócio (29%) e compra de estoques e/ou insumos (26%).

 

Depois de decidir pela tomada de crédito, os MPEs enfrentam outra dificuldade: conseguir contratá-los de fato. Dois em cada três MPEs que querem contratar crédito dizem que é difícil (34%) ou muito difícil (30%) fazer isso no Brasil.

De acordo com a pesquisa, para levantar recursos, os empresários recorrem principalmente ao capital próprio que haviam poupado (42%) ou a capital próprio a partir da venda de um bem (21%), sendo que este último aumentou 11 pontos percentuais em relação a 2019. Outra estratégia menos recorrente é o empréstimo e financiamento em instituições financeiras (18%).

As dificuldades dos empresários são evidenciadas novamente no último bloco da pesquisa, no qual eles relataram experiências vivenciadas no 1º semestre de 2021. Entre as cinco principais experiências, três são negativas – cortes no orçamento (54%), longo período com a conta no vermelho (33%) e redução do mix de produtos ou serviços vendidos (32%) – e duas positivas – aumento da clientela (43%) e construção de uma reserva financeira (28%).

 

Matéria: FCDL/MG

Entram em vigor as sanções administrativas da LGPD

Entrou em vigor, as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso significa que, a partir de agora, empresas de todo o Brasil que não se adequaram à LGPD podem sofrer punições, que incluem advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.

Confira a nossa cartilha sobre a implementação da LGPD nas entidades e empresas.

A LGPD (Lei 13.709) – aprovada em 2018 e com vigência iniciada em 2020 – fixa diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Na prática, estabelece um conjunto de direitos para os titulares de dados, bem como obrigações e exigências para as empresas que coletam e tratam os registros. Os titulares têm direito de saber, por exemplo, quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades. Já as empresas não podem reutilizar os registros coletados para outros propósitos, com algumas exceções; e em caso de incidente de segurança, devem informar a pessoa.

Segundo as regras, quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações de coleta e tratamento de registros, pode receber:

  • Advertência;
  • Multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa);
  • Bloqueio dos dados pessoais objeto da violação;
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
  • Proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.

A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da ANPD, estrutura vinculada à Presidência da República. Mas a execução depende ainda da publicação de um regulamento sobre o tema, que definirá a forma como será feita a fiscalização e os critérios para aplicação das sanções. No entanto, a ANPD tem sinalizado que a fiscalização será mais educativa do que punitiva.

Segundo o diretor-presidente da ANPD, desde a sua criação – em novembro do ano passado –, a Autoridade tem orientado as empresas com relação à adequação à LGPD, por meio das fiscalizações e da produção de manuais. Gonçalves explica que, primeiro, a entidade procura compreender a situação da empresa. Para ele, a estratégia tem trazido bons resultados.

Fórum Empresarial da LGPD

Criado em agosto de 2020, inicialmente como Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica, o Fórum congrega em torno de 80 entidades empresariais, representando mais de 14 setores da economia brasileira e totalizando quase 80% do PIB nacional.

O objetivo é a defesa da LGPD, a promoção da cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais no país e para a necessária segurança jurídica num tema que afeta a todos os brasileiros e organizações. 

Com informações da Agência Brasil e UOL.

IR 2021: Receita Federal adia para 31 de maio prazo para envio da declaração

Prazo anterior se encerrava no dia 30 de abril. Segundo o órgão, decisão foi tomada para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).



A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12) que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. A mudança foi implementada por meio da instrução normativa 2.020, publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (12).



Na semana passada, o Senado Federal aprovou um projeto que prorroga o prazo de entrega até 31 de julho deste ano. O texto já foi aprovado pela Câmara, mas, por ter sido modificado, precisa ser novamente analisado pelos deputados. Caso seja aprovado, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.



De acordo com a Receita Federal, também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.


Segundo o órgão, a extensão dos prazos de entrega aconteceu para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).


"A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença", informou.


Em 2020, também por conta da pandemia do novo coronavírus, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda foi postergado, mas para o dia 30 de junho.


A Receita Federal também informou que o cronograma de restituição do Imposto de Renda foi mantido. Deste modo, o primeiro lote será pago no dia 31 de maio, e o último em 30 de setembro.

 

Fonte: FEDERAMINAS 

Prazo para pagamento e regularização na adesão ao Simples é prorrogado

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Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão mais tempo – até 15 de fevereiro, para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021.

A decisão do Comitê busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até hoje (último dia do prazo), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica. As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples.

Outra inovação para esse ano, é que atendendo um pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Sebrae

Termina nesta sexta-feira o prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

O prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional termina nesta sexta-feira, dia 29 de janeiro. As empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido neste portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que impeçam o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Até o dia 20 foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

61% dos consumidores pretendem fazer compras na Black Friday 2020, aponta CNDL/Offer Wise

Intenção de compra cresce 24% em relação a 2019. Roupas, calçados e smartphones serão os produtos mais procurados. Para 84%, compras na data em 2019 valeram a pena


Uma das principais datas do comércio, a Black Friday, acontece esse ano ainda sob o impacto da pandemia da Covid-19. Se os varejistas esperam aumentar as vendas durante a campanha, os consumidores parecem estar ávidos pelas promoções. É o que mostra a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com a Offer Wise Soluções em Pesquisa. Segundo o estudo, 61% dos entrevistados afirmam que pretendem fazer compras na Black Friday esse ano, um crescimento de 24% em relação ao ano passado.
 
Considerando apenas os consumidores que farão compras na Black Friday, 63% justificam dizendo que este é um momento oportuno para comprar produtos que estão precisando com preços mais baixos, ao mesmo tempo, 37% afirmam que irão aproveitar para antecipar as compras dos presentes de Natal em promoção. Por outro lado, entre os que não farão compras, 24% alegam estar sem dinheiro, enquanto 20% estão desempregados.
 
O presidente da CNDL, José César da Costa, destaca que a Black Friday 2020 acontece em um cenário adverso, onde o consumidor está atento às promoções para garantir as compras de final de ano.
"O consumidor conta com as promoções da campanha para fazer suas compras. A Black Friday é a oportunidade para a população aproveitar as ofertas e garantir os presentes de fim de ano num período tão difícil para a economia", afirma Costa.
 
A expectativa de aumento das vendas também aparece na pesquisa. Um terço daqueles que estão dispostos a comprar na Black Friday afirmam que pretendem adquirir mais produtos que em 2019 (34%), ao passo em que 29% querem comprar um número menor de itens e 23% a mesma quantidade.
 
Mesmo assim, a pesquisa mostra que o consumidor está cauteloso, uma vez que 36% pretendem gastar menos este ano, enquanto 29% irão desembolsar o mesmo valor e 27% planejam gastar mais.
 
Considerando aqueles que pretendem aumentar os gastos na edição de 2020, 35% justificam dizendo que economizaram ao longo do ano para isso, enquanto 25% afirmam terem mais itens para comprar este ano. Em contrapartida, os consumidores que pretendem diminuir os gastos querem, sobretudo, economizar (48%), estão com orçamento apertado (26%) e têm a intenção de evitar dívidas (26%).

 
Roupas, calçados e smartphones serão os itens mais procurados. Média de gastos será de R$ 918
A pesquisa mostra que os consumidores têm a intenção de adquirir 3,3 produtos. Cada consumidor deve gastar, em média, R$ 918,23 com as compras durante a promoção, valor que aumenta para R$ 1.168,91 entre as classes A/B. Os produtos mais procurados serão as roupas (42%), os calçados (31%), os smartphones (22%), os eletrodomésticos (22%) e eletrônicos (20%).
 
Considerando a principal forma de pagamento a ser utilizada, 82% dos entrevistados pagarão as compras da Black Friday à vista, principalmente em dinheiro (45%) e no cartão de débito (34%). Por outro lado, 47% devem parcelar suas compras, principalmente no cartão de crédito (41%). A média é de praticamente seis prestações (5,7), o que significa que essas pessoas estarão pagando as compras da Black Friday até maio de 2021.
 
A pesquisa também investigou os locais que os consumidores devem fazer as compras. As lojas online (83%) mantêm a preferência dos consumidores, sobretudo nos sites/aplicativos de varejistas nacionais (57%) e nos sites/aplicativos de compra e venda de produtos novos e usados (33%). Apesar do destaque no meio online, uma parcela considerável dos entrevistados afirma que vai comprar em lojas físicas (47%), especialmente no shopping center (29%) e nas lojas de rua (23%).
 
A experiência de compra do consumidor na Black Friday de anos anteriores pode ser determinante para a escolha do local em que farão suas aquisições em 2020, já que 44% dos entrevistados afirmam que irão escolher estabelecimentos nos quais já tenham se sentido satisfeitos, sejam eles físicos ou online, enquanto 36% pretendem optar por fazer pesquisas pelas lojas de menor preço, 35% privilegiam aqueles que oferecerem frete grátis e 31% os locais que oferecerem descontos significativos no pagamento à vista ou no boleto, além dos descontos já oferecidos durante a Black Friday.
Metade daqueles que irão adquirir produtos nesta edição do evento pretendem fazer as compras na semana da Black Friday (54%), ao passo em que 22% preferem o dia da Black Friday.

 
90% dos consumidores irão pesquisar preços
O consumidor brasileiro está cada vez mais habituado com a Black Friday e disposto a adotar estratégias para conseguir os melhores preços, uma vez que 90% garantem que farão pesquisa de preços antes de comprar, principalmente a fim de confirmar se os produtos realmente estão na promoção (55%).
 
A busca de informações será feita sobretudo nos sites e aplicativos das lojas em que costumam comprar (54%), além dos sites e aplicativos especializados que fazem a comparação do preço dos produtos (52%), em sites de busca (36%) e nos shopping centers (23%).
 
Ao lado disso, 93% costumam buscar dicas e informações para fazer boas compras na Black Friday, sendo que 84% fazem isso pela internet e 22% pela TV. A pesquisa mostra que 85% costumam buscar informações sobre a reputação das lojas antes das compras, principalmente em sites de reclamação (54%), nas redes sociais (51%) e no Procon (15%).
 
"O consumidor está cada vez mais habituado à Black Friday e sabe que pesquisar os preços continua sendo fundamental para garantir boas compras", diz o presidente da CNDL. "Ao mesmo tempo, o comércio sabe que uma boa experiência de compra é indispensável para manter o consumidor fiel. Nesse momento, em que as vendas online crescem a cada dia, a reputação das lojas é fator primordial", analisa.
 
Com o intuito de aproveitar a oportunidade do evento e garantir os itens a serem adquiridos, 12% dos consumidores pretendem madrugar na porta das lojas físicas para garantir as compras, enquanto 41% pretendem passar a madrugada conectados na web com este objetivo, e 65% dos que trabalham pretendem se manter conectados na internet durante o expediente para se inteirar das ofertas.

 
Expectativa é de desconto médio de 43% nos produtos ofertados
A expectativa dos consumidores quanto às possiblidades de realizar compras a preços competitivos é expressiva: o desconto médio esperado durante o evento é de 43%, sugerindo que as pessoas buscam na Black Friday uma oportunidade única para pagar bem menos na aquisição de produtos e serviços.
 
De olho nos menores preços, quase oito em cada dez consumidores ouvidos estão evitando realizar algum tipo de compra em outubro e novembro para aproveitar a Black Friday (77%), sendo que 19% mencionam as roupas, calçados e acessórios, 18% os eletrodomésticos e 17% os celulares/smartphones.
 
Para 84% dos que aproveitaram a promoção em 2019, compras na Black Friday valeram a pena. Nota de satisfação com o evento sobe para 8,16
Questionados sobre a experiência com a Black Friday 2019, oito em cada dez participantes que compraram na última edição julgam que valeu a pena comprar na Black Friday do ano passado (84%). Número bem parecido daqueles que não enfrentaram problemas nas compras realizadas durante a promoção (81%).
 
Considerando o nível de satisfação com a Black Friday em 2019, numa escala de um a dez, a nota média dada pelos consumidores é de 8,16, superior à nota apurada na sondagem de 2018 (7,82).
 
Para 93% o desconto anunciado pelas lojas era real na hora da compra, sendo que 65% dizem que isso era válido apenas em relação a alguns produtos, enquanto para outros 28%, todos os itens tinham desconto real na hora da compra. Apenas 6% dos participantes do ano passado afirmam que o percentual de desconto não era real.
 
Seis em cada dez pessoas ouvidas garantem que a maioria das compras da Black Friday foi planejada (65%); porém, 35% admitem ter feito compras por impulso. 14% dos participantes da última edição ficaram com o nome sujo por causa de compras na Black Friday do ano passado, sendo que 8% já limparam o nome e 6% ainda estão negativados.


Metodologia 
Público alvo: Consumidores das 27 capitais brasileiras, homens e mulheres, com idade igual ou maior a 18 anos, de todas as classes econômicas (excluindo analfabetos) e que pretendem comprar na Black Friday. 

Método de coleta: pesquisa realizada pela internet e pós-ponderada por sexo, idade, estado, renda e escolaridade.

Tamanho amostral da Pesquisa: 982 casos em um primeiro levantamento para identificar o percentual de pessoas com intenção de comprar na Black Friday. Em seguida, continuaram a responder o questionário 623 casos, que tinham a intenção de comprar na Black Friday. Resultando, respectivamente, uma margem de erro no geral de 3,1 p.p e 3,9 p.p para um intervalo de confiança a 95%.

Data de coleta dos dados: 19 a 26 de outubro de 2020.
 
Baixe a pesquisa completa: https://bit.ly/32WJND8

Sobre a CNDL – Criada em 1960, a CNDL é formada por Federações de Câmaras de Dirigentes Lojistas nos estados (FCDLs), Câmaras de Dirigentes Lojistas nos municípios (CDLs), SPC Brasil e CDL Jovem, entidades que, em conjunto, compõem o Sistema CNDL. É a principal rede representativa do varejo no país e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de mais de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e movimentam R$ 340 bilhões por ano.
 
Sobre a Offer Wise Pesquisas - Há mais de 15 anos que a Offerwise vem abordando de maneiras inovadoras a pesquisa de mercado. Com um modelo único e próprio de recrutamento tem conseguido construir um dos principais painéis de pesquisa no mundo. Evoluindo para uma empresa robusta de campo online com uso de tecnologia avançada. Detém o maior e mais representativo painel da América Latina e Hispânico nos EUA. Os escritórios ao redor do mundo estão compostos por profissionais de pesquisa de mercado que conhecem e compreendem suas culturas locais e também os consumidores que se deseja alcançar.

 MATÉRIA: CNDL

Publicada norma sobre venda e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia da eleição

Por deliberação do Gabinete Institucional de Segurança para as Eleições de 2020, coube ao TRE-MG normatizar a matéria.

 

Na sessão da Corte Eleitoral dessa quinta-feira (12), foi aprovada a Resolução nº 1.159/2020, que dispõe sobre a proibição da venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas por ocasião das Eleições de 2020. Ela foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (13).

Nestas eleições, a matéria foi objeto de normatização pelo eleitoral mineiro, após deliberação do Gabinete Institucional de Segurança, coordenado pelo TRE-MG e integrado por representantes da Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Federal.

Nos termos do normativo, fica proibido, no horário compreendido entre 06 (seis) e 18 (dezoito) horas do dia 15 de novembro de 2020, a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festas, quiosques, demais estabelecimentos comerciais e similares, em todo o Estado de Minas Gerais. A mesma proibição será aplicada nas cidades em que houver segundo turno, no dia 29 de novembro.

De acordo com a Corte Eleitoral, “a ingestão de bebida alcoólica, no dia das Eleições, comumente acarreta transtornos, compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto, podendo resultar em condutas que afetem nocivamente o processo eleitoral e na prática de atos vedados como a aglomeração de pessoas, notadamente em face da pandemia da Covid-19.” Com a restrição, objetiva-se a garantia da ordem e da segurança do processo eleitoral.

As ações de fiscalização e vigilância ficarão a cargos dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública.

 

Matéria: TRE.MG