A Associação Comercial e Industrial de Patrocínio (ACIP), inscrita no CNPJ sob o nº 18.468.215/0001-05, e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Patrocínio (CDL Patrocínio), inscrita no CNPJ sob o nº 22.239.628/0001-87, ambas com sede na Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 141, Bairro Cidade Jardim, Patrocínio/MG, CEP 38.747-074, em consonância com as melhores práticas de proteção de dados e a legislação vigente, reafirmam seu compromisso com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento dos dados pessoais de seus associados, colaboradores, fornecedores, parceiros e visitantes de seus canais institucionais, doravante denominados “Usuários” ou “Você”.
Esta Política de Privacidade tem por objetivo apresentar, de forma clara e transparente, as diretrizes adotadas pelas ACIP e CDL Patrocínio no que tange à coleta, utilização, armazenamento, proteção, compartilhamento e descarte de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Constituição Federal e a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, no que tange à proteção de dados no âmbito educacional. Inclui também informações sobre os direitos dos titulares de dados e os mecanismos para exercê-los.
1. ACEITE DA POLÍTICA
Ao acessar os canais das ACIP e CDL Patrocínio (websites, plataformas, aplicativos ou qualquer outro meio digital operado pelas entidades), enviar comunicações ou fornecer dados pessoais, Você declara ter ciência e concordar integralmente com os termos desta Política de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Dados Pessoais: qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural.
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, conforme Art. 5º, II, da LGPD.
Tratamento: operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
Legislação de Proteção de Dados: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelas ACIP e CDL Patrocínio tem as seguintes finalidades, sempre observando os princípios da LGPD:
• Gerenciamento da relação institucional com seus associados;
• Realização de eventos, cursos, campanhas promocionais e atividades de interesse das entidades;
• Envio de comunicações, newsletters e outras informações relevantes sobre as atividades das ACIP e CDL;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, incluindo o atendimento a decisões judiciais e requisições de autoridades competentes;
• Otimização da experiência de navegação em seus canais digitais;
• Proteção dos direitos das ACIP e CDL, de seus associados e parceiros;
• Promoção institucional das entidades e fomento do comércio local;
• Prevenção à fraude e segurança da informação.
4. COLETA DE DADOS
A coleta de dados pode ocorrer de forma direta (por meio de formulários físicos ou eletrônicos), indireta (navegação nos sites e plataformas) ou por meio de parceiros e prestadores de serviços. As informações podem incluir, mas não se limitam a:
• Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone;
• Dados profissionais e comerciais;
• Histórico de participação em eventos e campanhas;
• Dados técnicos de navegação, cookies e geolocalização.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
As ACIP e CDL Patrocínio poderão compartilhar seus dados com:
• Parceiros institucionais, quando necessário para a execução de serviços e benefícios;
• Fornecedores de tecnologia e suporte à operação dos sistemas;
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou judicial;
• Empresas contratadas para eventos e campanhas, com cláusulas de confidencialidade e segurança.
As entidades não comercializam ou vendem dados pessoais, e se comprometem a não utilizar os dados para finalidades diversas das explicitadas nesta política, salvo mediante consentimento específico do titular.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso seja necessário o uso de plataformas com servidores localizados fora do Brasil, serão adotadas todas as medidas legais e técnicas necessárias para garantir a proteção dos dados transferidos, conforme exigido pela LGPD.
7. DIREITOS DO TITULAR
Você pode, a qualquer momento, solicitar à ACIP e a CDL Patrocínio:
• Confirmação e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade de dados a outro fornecedor;
• Revogação do consentimento;
• Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.
Os pedidos serão analisados em conformidade com a legislação vigente e poderão exigir comprovação de identidade.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
São empregadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou tratamentos ilícitos. Qualquer suspeita de incidente de segurança deve ser comunicada imediatamente.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
São utilizados cookies e ferramentas de coleta automática para melhorar a experiência do usuário, gerar estatísticas e oferecer conteúdos personalizados. O usuário pode configurar seu navegador para recusar ou apagar cookies, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades.
10. LINKS EXTERNOS
Os canais das entidades podem conter links para sites de terceiros. As ACIP e CDL Patrocínio não se responsabilizam pelas políticas de privacidade, conteúdos ou práticas desses ambientes externos.
11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política poderá ser modificada a qualquer tempo para aprimoramento ou adequação legal. Alterações relevantes serão comunicadas de forma clara e transparente.
12. CONTATO – ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Em caso de dúvidas, solicitações ou para o exercício de seus direitos como titular de dados:
E-mail: acip@acip.org.br;
Endereço: Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 141, bairro Cidade Jardim - Patrocínio/MG - CEP 38.747-074;
Telefone: 34 3831-5500.
