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Prefeitura informa telefones para atendimento ao público e agendamentos

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COMUNICADO DAS ACIP/CDL | Entidades se solidarizam com associados

A pandemia do coronavírus (Covid-19), com o crescimento dos casos no País, tem forçado os governos Federal, Estadual e Municipal a adotar medidas para limitar ao máximo o contato social com o objetivo de conter a proliferação da doença.

Porém, sabemos que serão enormes os impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes destas iniciativas que são duras, mas necessárias para impedir o contato entre as pessoas, única forma no momento de evitar novos contágios, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS).

As ACIP/CDL se solidarizam com os empresários locais que terão seus estabelecimentos fechados ou com funcionamento limitado. A diretoria das entidades é formada também de empresários que como todos estão sofrendo dos mesmos prejuízos e angústias com tamanhas dificuldades.

Informamos ainda que estamos ouvindo nossa assessoria jurídica, assim como a assessoria da Prefeitura de Patrocínio, tirando dúvidas para que possamos esclarecer os constantes questionamentos dos associados e lutando por seus direitos.

As ACIP/CDL se colocam à disposição de todos e reforçam que é momento de manter a tranquilidade, mas sem nos esquecermos da atenção com aqueles de quem somos responsáveis, reforçando as medidas de segurança.

A Diretoria

 

Nota de esclarecimento da CNDL – Fechamento total do comércio

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A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), que representa mais de 500 mil empresas em todo o Brasil, reforça o posicionamento de que no atual cenário de pandemia do coronavírus no País, determinadas medidas de proteção aos cidadãos precisam ser adotadas.

Conforme dados e orientações divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS); Ministério da Saúde (MS) e também pelo Ministério da Economia (ME), municípios e regiões do País vêm sendo constantemente mapeadas. A partir dessas informações, a CNDL entende como importante missão a de alertar o setor varejista de cada região para que siga as orientações das secretarias de governos locais.

Além disso, cabe ressaltar que, em regiões onde o número de casos de contaminação ainda não sejam significativos, é fundamental sensibilizar o setor varejista para o fato de que o número de pessoas infectadas será baixo se o contato for evitado.

Até o momento, os organismos internacionais de saúde e o governo brasileiro têm salientado que a única maneira de evitar a propagação do coronavirus é impedir o contato entre as pessoas.

Seguimos com nossa missão de mantê-los constantemente atualizados a respeito das tratativas com o governo para que os impactos da pandemia no setor varejista sejam o menor possível.

(Fonte: FCDL/MG)

 

Zema decreta o fechamento do comércio nos 853 municípios mineiros

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O governador Romeu Zema (Novo) anunciou, no início da noite desta sexta-feira (20), que Minas Gerais está em estado de calamidade pública e passará a adotar medidas mais duras para o combate à disseminação do coronavírus.

Em comunicado transmitido pelas suas redes sociais, Zema informou que o fechamento de estabelecimentos comerciais, com exceção dos considerados essenciais, serão válidos para todos os 853 municípios mineiros. A exceção são os estabelecimentos que vendem produtos ou prestam serviços essenciais, como padarias, supermercados e farmácias.

“Com esse decreto de calamidade pública passo a ter condições de tomar medida para todo o estado e passo então a me sobrepor aos prefeitos”, explicou o governador.

O decreto foi enviado para a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), mas segundo o governador ele já entra em vigor em situação excepcional.

As escolas também permanecem fechadas, sem aulas. O decreto determina a extensão da medida não apenas para as estaduais, mas as municipais e da rede privada. Equipamentos culturais e eventos oficiais também foram suspensos.

Quanto ao transporte, os ônibus intermunicipais só poderão rodar com metade da capacidade. Aqueles que trafegam dentro das cidades e os rurais, terão que respeitar a capacidade de lotação de passageiros sentados.

O decreto ainda versa sobre o fechamento das divisas para o transporte coletivo terrestre. Ou seja, os ônibus e vans de passageiros não poderão entrar e sair do estado. O transporte individual ainda não foi restrito. O transporte de cargas nunca será restringido, de forma a garantir o abastecimento. Já o transporte aéreo é de competência do governo federal.

O decreto será encaminhado para a Assembleia Legislativa para confirmação. Porém, já passa a valer a partir da primeira hora da próxima segunda-feira (23/3). “Com essas medidas espero minimizar o avanço da doença em Minas Gerais. Mineiros e mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem em casa. Não permitam que o coronavírus se alastre. Vamos passar por dias difíceis. Mas conseguiremos nos reerguer. Hoje, minha prioridade são as vidas. Vamos preservá-las!”, afirmou o governador Romeu Zema.

Outras ações

Desde o início da pandemia, o governador Romeu Zema tem adotado medidas para frear o avanço da doença. Decretou situação de calamidade em Saúde, suspendeu aulas da rede estadual, fechou equipamentos culturais, cancelou cirurgias eletivas, conseguiu acordo para destinar R$ 5 milhões ao hospital Eduardo de Menezes, dentre outras ações.

Vale ressaltar que as equipes do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes-Minas), instalado pelo Governo, atuam 24 horas no monitoramento da situação no estado.

Na quinta-feira (19/3), o Estado também anunciou um pacote de medidas de restrição de circulação de pessoas para impedir o avanço da doença. A deliberação trouxe, ainda, determinações aos municípios em que há registro de contaminação comunitária – Belo Horizonte, por exemplo -, como a definição para que farmácias e supermercados estabeleçam horário específico para atender pessoas com mais de 60 anos, que fazem parte do grupo com maior risco de complicações pela doença.

O governador também proibiu a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluindo excursões, cursos presenciais e outros com mais de 30 pessoas.

(Fonte: FCDL/MG | Foto: Pedro Gontijo/Agência Minas)

 

Governador Romeu Zema anuncia novo pacote de medidas contra pandemia do Covid-19

O governador Romeu Zema assinou deliberação, nesta quinta-feira (19/3), restringindo a circulação de pessoas em Minas Gerais e intensificando ações para evitar a disseminação do coronavírus.

O transporte coletivo entre os municípios deve ser feito sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados. Para o transporte coletivo urbano e rural, não poderá ser excedida a capacidade de passageiros sentados.

Desta maneira, o Executivo estadual pretende reduzir a possibilidade de contágio. Nesta quinta-feira, o número de casos confirmados do Covid-19 saltou para 29.

Belo Horizonte (Macrorregião Central de Saúde) já apresenta contaminação comunitária, que é quando não se sabe de quem o paciente contraiu a doença. Tendo em vista esse cenário, fazem-se necessárias medidas adicionais para frear o avanço do coronavírus.

“Temos tomado decisões rápidas, nos reunido diariamente, por meio virtual, para minimizar o pico da Covid-19 em Minas Gerais”, afirmou Zema.


MUNICÍPIOS COM CONTAMINAÇÃO COMUNITÁRIA

A deliberação traz ainda determinações aos municípios em que há registro de contaminação comunitária. Como o Estado não possui competência para mandar fechar comércio nas cidades mineiras, o governador determinou que as prefeituras atuem nesse sentido, resguardando serviços essenciais como farmácias e supermercados. Entram no rol de estabelecimentos que devem paralisar a prestação de serviços academias, shoppings, bares, restaurantes, dentre outros.

Para farmácias e supermercados, fica proibida a prática de preços abusivos em decorrência da situação de excepcionalidade. Eles também terão de fixar um horário específico para atender aqueles que possuem mais de 60 anos.

Para evitar desabastecimento, os comerciantes e fornecedores deverão estabelecer limites para a aquisição de bens essenciais à saúde, higiene e à alimentação.

As indústrias e o comércio deverão estabelecer escalas e revezamento de turnos, de forma a reduzir a aglomeração de funcionários.

Os municípios ainda deverão determinar a higienização minuciosa dos veículos utilizados no transporte coletivo e os oriundos de aplicativos, conforme já ocorre com os metropolitanos. Esses veículos deverão circular com janelas abertas.

O governador decidiu ainda proibir a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluindo excursões, cursos presenciais e outros com mais de 30 pessoas.

“É um momento complexo, que exige medidas duras para preservar vidas. A principal preocupação, neste momento, é com a saúde dos mineiros. Peço que todos tenham consciência da gravidade da situação, evitem o pânico, e tomem as medidas de higiene e distanciamento social que são essenciais”, afirmou Zema.

Servidores

Os secretários de Estado e dirigentes de empresas públicas adotarão providências para limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais.

A partir da próxima segunda-feira (23/3), os servidores da Cidade Administrativa entram no regime do teletrabalho.

Já as empresas terceirizadas deverão apresentar ao Estado um estudo sobre o número de funcionários que se enquadram no grupo de risco e quais serão as medidas adotadas para preservá-los.

Ações

Desde o início da pandemia, o governador Romeu Zema tem adotado medidas para frear o avanço da doença. Decretou situação de calamidade em saúde, suspendeu aulas da rede estadual, fechou equipamentos culturais, cancelou cirurgias eletivas, conseguiu acordo para destinar R$5 milhões ao hospital Eduardo de Menezes, dentre outras medidas.

(Fonte: Agência Minas)

 

ACIP/CDL informam aos seus associados algumas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para prevenir a transmissão do Coronavírus

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Em fevereiro deste ano, o Governo Federal sancionou a lei 13.979/2020. O objetivo dessa norma é organizar as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

As ACIP/CDL selecionaram alguns pontos importantes da nova lei e também da CLT que podem ser úteis nas relações de trabalho com o seu empregado:

 

Atestado médico

A falta justificada é direito do empregado caso apresente os sintomas do covid-19. Nesta situação, a causa da ausência deve constar no atestado médico que declarar necessidade de afastamento por motivo de saúde.

 

Local da contaminação

Se o empregado comparecer ao trabalho com os sintomas do coronavírus, o associado deve se informar sobre o local da contaminação.

Caso o empregado comprove que contraiu o covid-19 dentro do ambiente de trabalho, esta situação se enquadrará como doença do trabalho, devendo o empregado ser afastado pelo INSS, no código 31, com efeitos no contrato de trabalho, por gerar estabilidade ao empregado que ficar mais que 15 dias afastado.

Se o empregado tiver se contaminado fora do ambiente de trabalho e apresentar atestado médico com prazo superior a 15 dias, esse será um caso comum de afastamento pelo INSS, código 91, sem surtir efeitos no contrato de trabalho.

 

Exame obrigatório

O associado pode obrigar o seu empregado com suspeita de contaminação a realizar os exames necessários para constatar ou não a presença do vírus, com a finalidade de resguardar a própria empresa e os demais empregados.

O associado pode conceder férias coletivas a seus empregados, desde que siga as normas exigidas na CLT, inclusive em relação à comunicação ao Sindicado e ao Ministério do Trabalho.

 

Home office ou Teletrabalho

O home office, também conhecido como teletrabalho, já está previsto na CLT. Mas o associado deve estar atento ao tempo de trabalho fora da empresa.

Se for por um curto espaço de tempo, um comunicado oficial da empresa enviado aos empregados informando essa nova modalidade de trabalho será suficiente.

Caso o home office permaneça por um longo período, é aconselhável que o associado providencie um aditivo contratual para que seja possível a modificação da forma de trabalho presencial para o teletrabalho, de maneira temporária e por longo período, onde deve constar a concordância do empregado.

 

Licença remunerada

O associado pode conceder licença remunerada ao empregado, mediante interrupção do contrato de trabalho, por motivo específico, que neste caso seria o avanço da covid-19.

Não é aconselhável que que o prazo da licença seja superior a 30 dias, pois o associado deverá manter os salários e demais direitos trabalhistas devidamente pagos.

 

Dispensa de empregados

O associado pode dispensar empregados, sem justa causa, pagando normalmente todas as verbas devidas em função da rescisão contratual.

A dispensa é uma medida extrema e onerosa, é uma decisão que precisa ser muito bem pensada para não prejudicar o empregado de desnecessariamente e para não se tornar um erro de estratégia no futuro.

 

Recusa do empregado em comparecer ao trabalho

Esta é uma situação que deve ser tratada com muito bom senso tanto por parte do associado quanto do empregado. A recusa do empregado deve ser avaliada dentro do contexto do local de trabalho, verificando a possibilidade de exposição ao vírus e situação de contágio da sua cidade.

Se o empregado, por exemplo, tiver uma viagem marcada para São Paulo, capital, certamente ele se recusará a viajar, e não é aconselhável que o associado aplique algum tipo de punição, pois a empresa não pode obrigar o empregado a expor sua saúde e vida em risco.

Em situações que não envolvam risco aparente, o simples receio do contágio não pode ser motivo suficiente para ausência ao trabalho.

 

Consciência coletiva

Além de evitar a qualquer custo o contágio pelo coronavírus, devemos também estar atentos à legislação trabalhista e cientes dos impactos econômicos da pandemia. Vamos pensar uns nos outros para todos sairmos bem desse período de crise.

 

(Fonte: FCDL/MG)

 

Saiu a prorrogação do Simples Nacional

Foi publicado no início da noite desta quarta-feira (18) em edição extra do Diário Oficial da União Resolução 152, de 18 de março, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional. Foi prorrogado da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

(Fonte: CDL/BH) 

COMUNICADO DAS ACIP/CDL E SINDCOMERCIO

Devido à preocupação com a disseminação dos casos de Coronavírus – (COVID-19), a diretoria das ACIP/CDL e do SindComercio, pensando na saúde e bem estar de associados, colaboradores, parceiros e toda comunidade e atendendo às recomendações do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, da Secretaria Municipal de Saúde, sugerem medidas para evitar a proliferação do vírus:

• Evite saudações com contato físico, como aperto de mão, beijo ou abraço.

• Faça a higienização frequente de objetos de uso comum, como corrimão, maçanetas, bebedouros, entre outros, com álcool líquido 70% ou hipoclorito de sódio (alvejante a 0,1%).

• Disponibilize álcool gel 70% e instale equipamentos dispensadores do produto em seu estabelecimento para funcionários e clientes.

• Oriente seus funcionários sobre os cuidados ao tossir e espirrar e sobre a lavagem correta das mãos, contemplando as palmas, os dorsos, dedos e até os punhos.

• Planeje um escalonamento de horários entre os funcionários para evitar que os mesmos sejam expostos às aglomerações nos horários de picos em terminais de ônibus.

• Afastar os colaboradores do grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos e quem tem insuficiência cardíaca, renal ou doença respiratória crônica e grávidas.

• Estimule o trabalho Home Office e substitua reuniões presenciais por videoconferências. Caso esses encontros não possam ser virtuais, selecione poucos participantes e mantenham distância de dois metros.

• Suspenda temporariamente o uso da biometria.

• Funcionários com suspeita de vírus devem ficar em isolamento imediato em suas residências. Durante esse período é importante que a empresa adote uma política de atestados mais flexível.

• Se o colaborador for trabalhar diretamente com dinheiro, ele deve lavar suas mãos após manuseio e evitar leva-las ao rosto.

• Sugerir o distanciamento de mesas de trabalho entre os colaboradores.

• O fechamento dos estabelecimentos até o momento é particular de cada um e deve ser avaliado pelos empresários, devendo respeitar a peculiaridade e o risco de contaminação em cada empresa, salvo obrigatoriedade por decretos municipais, estaduais ou federais.

• Para evitar que mentiras sobre o CORONAVIRUS se espalhem busque informações apenas pelo site www.saude.gov.br/coronavirus

 

As ACIP/CDL e SindComércio mobilizam esforços para conter a evolução da doença. As entidades têm realizado orientações internas de prevenção à Covid-19.