Após solicitações das ACIP/CDL e Sindcomércio, novo Decreto Municipal com regras para o comércio entra em vigor neste sábado

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Publicado em Sexta, 27 Março 2020 14:50

Escrito por André Luiz Costa | Decom ACIP/CDL

O prefeito Deiró Marra assinou nesta sexta-feira (27/03) o Decreto nº 3.677 que "regulamenta as restrições temporárias no comércio com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente coronavírus (Covid-19)". O novo decreto entra em vigor a partir deste sábado, 28 de março.

Nos últimos dias as ACIP/CDL e o Sindcomércio enviaram ofícios e os diretores das entidades se reuniram com o prefeito solicitando uma flexibilização nas medidas de forma a viabilizar às empresas patrocinenses voltar a trabalhar, mesmo que em parte, mas sempre atendendo as medidas de segurança sanitária. Ambas salientaram a preocupação com a saúde da comunidade, mas também com as enormes dificuldades enfrentadas pelo empresariado local.

Na manhã de hoje, Deiró Marra concedeu entrevista coletiva na Prefeitura quando, ao lado da Diretoria das ACIP/CDL e Sindcomércio, anunciou as novas medidas. Quanto ao adiamento e parcelamento do pagamento de impostos e tributos municipais, também solicitados pelas entidades, disse que está em análise da viabilidade para posterior envio à Câmara Municipal.

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CLIQUE AQUI e assista a um vídeo do advogado Dr. Fernando Bernardes, assessor jurídico das entidades, detalhando o conteúdo do decreto