Pagamento do IPTU, que venceria nesta quarta-feira, é adiado para 15 de maio
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- Publicado em Terça, 14 Abril 2020 16:52
- Escrito por André Luiz Costa | Decom ACIP/CDL
Pedidos pelas ACIP/CDL e Sindcomércio, prazos para pagamento do imposto, renovação de alvarás e ISSQN são adiados através de Lei Municipal
O IPTU de Patrocínio que venceria nesta quarta-feira, 15 de abril, teve seu pagamento adiado em 30 dias, com novo vencimento em 15 de maio, quando poderá ser pago à vista ou parcelado em até seis vezes. A nova data vale para todos os imóveis.
A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.166 de 03/04/20 que foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Deiró Marra. Também foi prorrogado o prazo de pagamento de alvarás e do ISSQN.
A taxa de renovação anual de alvará dos empreendimentos tem como nova data de pagamento 30 de abril.
O prazo para lançamento contábil e pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos que não estão funcionando pela situação de emergência referente a fevereiro e março vencerá em 30 de abril.
A ampliação dos prazos foi uma das solicitações das ACIP/CDL e do Sindcomércio ao prefeito, dadas as grandes dificuldades das empresas locais com as medidas restritivas ao comércio por conta do combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Funcionamento do comércio
Também a partir desta segunda-feira (13) entrou em vigor o Decreto Municipal 3.679 que trouxe uma nova flexibilização para funcionamento da maior parte do comércio. Porém, as empresas precisam atender às regras sanitárias e de distanciamento social preventivas ao coronavírus, conforme elencadas no próprio decreto.
Segundo o decreto, as empresas podem funcionar, respeitando o limite de 50% de sua capacidade de ocupação, obedecendo distância de 1 metro e usando equipamentos de proteção: máscaras, álcool em gel, higienização e limpeza constante dos ambientes, etc.
Bares, restaurantes e lanchonetes também poderão abrir, mas seguindo todas as regras de saúde e segurança do comitê da COVID-19.
Neste período o estacionamento rotativo estará com a cobrança suspensa.
CLIQUE AQUI e leia na íntegra o DECRETO 3.679
(André Luiz Costa | Decom ACIP/CDL com Sindcomércio - Foto: PMP)