Decreto nº 3.717 com novas medidas de flexibilização e prevenção ao COVID-19.

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Publicado em Sexta, 19 Junho 2020 17:55

Escrito por ACIP CDL

O prefeito Deiró Marra assinou nesta sexta-feira (19/06) o Decreto nº 3.717 que disponibilizam "novas medidas de flexibilização e prevenção ao COVID-19". O novo decreto entra em vigor a partir deste sábado, 20 de junho.

Clique aqui e leia a íntegra do Decreto nº 3.717

Abaixo segue orientações da Assessoria Jurídica das ACIP/CDL quanto ao decreto.