DECRETO Nº 3.819 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Detalhes

Publicado em Sexta, 05 Fevereiro 2021 13:52

Escrito por ACIP CDL

DECRETO Nº 3.819 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE
ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), APLICANDO-SE NO QUE COUBER À INICIATIVA
PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
⠀